Procedimento Comum Cível 0808135-49.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808135-49.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 10:20

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fernanda da Silva Lima - Réu: Paulo Henrique Gomes Meira - intimação das partes quanto ao retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB 8440/MS), Aristogno Espindola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0808135-49.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

19/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 10:56

Transitado em Julgado em #{data}

15/08/2024, 10:56

Recebidos os autos

02/08/2024, 13:15

Recebidos os autos

02/08/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Fernanda da Silva Lima Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Paulo Henrique Gomes Meira Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DE AMPLA E IRRESTRITA QUITAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES - ALEGAÇÃO DE LESÃO - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a demanda indenizatória proposta, em razão da existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Segundo orientação firmada pela Corte Superior, () a quitação ampla, geral e irrevogável efetivada em acordo extrajudicial deve ser presumida válida e eficaz, não se autorizando o ingresso na via judicial para ampliar verbas indenizatórias anteriormente aceitas e recebidas () (REsp 815.018/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/04/2016). No caso, a existência de acordo extrajudicial entre as partes, na qual a Requerente concedeu ampla e irrestrita quitação a respeito de toda e qualquer indenização decorrente do acidente envolvendo as partes, obsta o prosseguimento do feito onde se postulava novas verbas oriundas do mesmo evento. Eventual erro essencial na celebração do acordo demanda produção de prova e demanda própria, haja vista ausência de flagrante ilegalidade. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808135-49.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fernanda da Silva Lima Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Paulo Henrique Gomes Meira Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0808135-49.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a):

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fernanda da Silva Lima Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Paulo Henrique Gomes Meira Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0808135-49.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

02/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/06/2024, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/06/2024, 13:29

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 17:56

Despacho

•13/09/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Fernanda da Silva Lima Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Paulo Henrique Gomes Meira Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DE AMPLA E IRRESTRITA QUITAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES - ALEGAÇÃO DE LESÃO - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a demanda indenizatória proposta, em razão da existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Segundo orientação firmada pela Corte Superior, () a quitação ampla, geral e irrevogável efetivada em acordo extrajudicial deve ser presumida válida e eficaz, não se autorizando o ingresso na via judicial para ampliar verbas indenizatórias anteriormente aceitas e recebidas () (REsp 815.018/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/04/2016). No caso, a existência de acordo extrajudicial entre as partes, na qual a Requerente concedeu ampla e irrestrita quitação a respeito de toda e qualquer indenização decorrente do acidente envolvendo as partes, obsta o prosseguimento do feito onde se postulava novas verbas oriundas do mesmo evento. Eventual erro essencial na celebração do acordo demanda produção de prova e demanda própria, haja vista ausência de flagrante ilegalidade. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808135-49.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/07/2024, 00:00

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Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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