Cumprimento de sentença 0801017-15.2021.8.12.0027 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801017-15.2021.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Apelado: Jorge Nakahashi Advogado: Hugo Luís Magalhães (OAB: 173628/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCÊNDIO EM ÁREA DE PASTAGEM PROVOCADO POR CURTO CIRCUITO ORIGINADO DA QUEBRA DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PARCIALMENTE ACOLHIDA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA PELO APELANTE REVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DO DANO MATERIAL - VALOR INDICADO NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA PELO AUTOR COMPATÍVEL COM OS DANOS ALEGADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que ao réu revel não é dado utilizar o recurso de apelação como substitutivo de contestação, sendo somente a ele permitida a alegação de matérias supervenientes ao ato processual de responder a pretensão formulada na inicial e/ou aquelas consideradas de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador. 2. Verifica-se das razões recursais que o apelante invoca majoritariamente matérias fáticas, trazendo para debate a ausência de responsabilidade ou ausência de culpa pelo ocorrido, sendo certo que estas questões não se referem às matérias processuais ou de ordem pública, mas fáticas que deveriam ser debatidas e provadas durante a instrução, razão pela qual inadmissível sua apreciação, uma vez que estão preclusas. 3. O recurso dever ser conhecido na parte relativa à impugnação do valor dos danos materiais, eis que, de fato, não há presunção de veracidade no valor indenizatório indicado pelo autor, todavia, ao examinar a prova produzida pelo requerente, verifica-se que o valor indenizatório apontado corresponde com os danos alegados, não lhe assistindo razão nesse ponto. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801017-15.2021.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

07/10/2024, 00:00

—

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Evolução da Classe Processual

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(106)