Apelação Cível 0803012-10.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 107.210,36

Órgão julgador

Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

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Partes do Processo

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

LUIS CARLOS PINHEIRO LUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MS 9889·CPF·Representa: Autor

JOAO OTAVIO DA COSTA CONSTANTINO

Representa: Autor

MARCELA NABIHA VITAL RASSLAN

OAB/MS 21122·CPF·Representa: Réu

ESTEVAM BRANDÃO VIEGAS DE FREITAS

OAB/MS 21628·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 12:19

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 07:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:37

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 07:37

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 07:37

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 07:37

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 07:37

Todas as movimentações(91)

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 12:19

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 12:19

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:38

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•31/03/2025, 07:38

Acórdão

•31/03/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 07:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:37

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 07:37

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 07:37

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 07:37

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 07:37

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 07:37

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 07:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 07:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:35

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:35

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:35

Juntada de tipo de documento

31/03/2025, 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

31/03/2025, 07:35

Baixa Definitiva

31/03/2025, 06:55

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 23:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

18/12/2024, 10:39

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 08:58

Publicação

18/12/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 13:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/12/2024, 09:55

Negação de seguimento

17/12/2024, 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.

16/12/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 10:23

Juntada de tipo de documento

16/12/2024, 08:21

Juntada de tipo de documento

16/12/2024, 08:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/12/2024, 08:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/12/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 05:18

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 10:54

Registro Processual

15/10/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 22:02

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 17:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/10/2024, 12:09

Expedição de "tipo de documento".

07/10/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 06:05

Publicação

07/10/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 15:33

Provimento em Parte

04/10/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 11:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

03/10/2024, 15:16

Deliberação em Sessão

03/10/2024, 14:00

Deliberação em Sessão

03/10/2024, 14:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/09/2024, 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/09/2024, 08:05

Publicação

25/09/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 13:48

Inclusão em Pauta

24/09/2024, 12:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

20/09/2024, 14:11

Expedição de "tipo de documento".

19/09/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 02:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"

01/08/2024, 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/07/2024, 07:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"

26/07/2024, 07:35

Expedida/certificada

25/07/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 11:57

Expedição de "tipo de documento".

25/07/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 01:25

Publicação

25/07/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.

24/07/2024, 12:50

Expedição de "tipo de documento".

24/07/2024, 12:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

24/07/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 12:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/07/2024, 12:33

Despacho

•31/03/2025, 07:35

Decisão Monocrática Terminativa

•17/12/2024, 09:55

Acórdão

•04/10/2024, 14:58