Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800067-27.2018.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2018

Valor da Causa

R$ 25.758,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

ALMIR MENEZES DA ROSA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

DRA. ANA MARIA BRIGLIANO RUSSO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 13:50

Transitado em Julgado em data

07/04/2026, 13:50

Juntada de Mandado

26/02/2026, 14:47

Juntada de NULL

26/02/2026, 14:47

Prazo em Curso

21/01/2026, 08:59

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 08:58

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:04

Autos preparados para expedição

11/11/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:18

Emissão da Relação

11/11/2025, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2025, 16:08

Todas as movimentações(258)

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 13:50

Transitado em Julgado em data

07/04/2026, 13:50

Juntada de Mandado

26/02/2026, 14:47

Juntada de NULL

26/02/2026, 14:47

Prazo em Curso

21/01/2026, 08:59

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 16:08

Despacho

•17/01/2023, 10:47

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 08:58

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 08:04

Autos preparados para expedição

11/11/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:18

Emissão da Relação

11/11/2025, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2025, 16:08

Registro de Sentença

24/10/2025, 16:08

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 20:25

Prazo em Curso

24/09/2025, 14:40

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 06:57

Prazo em Curso

18/09/2025, 13:19

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 13:18

Emissão da Relação

18/09/2025, 13:15

Expedição de Alvará.

08/08/2025, 10:42

Expedição de Alvará.

08/08/2025, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:17

Expedição em análise para assinatura

07/08/2025, 15:01

Processo Desarquivado

07/08/2025, 14:25

Documento Digitalizado

01/08/2025, 16:50

Documento Digitalizado

01/08/2025, 16:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2024, 03:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 02:27

Arquivado Provisoriamente

23/09/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 17:28

Prazo em Curso

19/09/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Almir Menezes da Rosa - Teor do ato: Teor do ato: Intimação dos advogados da parte autora acerca da expedição do alvará judicial de fls. 336, o qual se encontra disponível para a sua devida impressão e levantamento junto à instituição bancária correspondente, com vencimento em 28/07/2024. Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800067-27.2018.8.12.0054 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

02/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.

01/07/2024, 21:37

Prazo em Curso

01/07/2024, 13:37

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2024, 13:30

Emissão da Relação

01/07/2024, 13:22

Expedição de Alvará.

28/06/2024, 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/06/2024, 09:44

Expedição em análise para assinatura

27/06/2024, 17:11

Autos preparados para expedição

24/06/2024, 14:08

Documento Digitalizado

24/06/2024, 14:03

Prazo em Curso

30/01/2024, 13:03

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2024, 18:53

Expedição em análise para assinatura

22/01/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:36

Autos preparados para expedição

13/11/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 15:12

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.

30/10/2023, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2023, 08:01

Prazo em Curso

27/10/2023, 15:47

Emissão da Relação

27/10/2023, 15:46

Documento Digitalizado

27/10/2023, 15:42

Documento Digitalizado

27/10/2023, 15:41

Autos preparados para expedição

25/05/2023, 10:25

Expedição em análise para assinatura

23/05/2023, 15:28

Prazo em Curso

22/05/2023, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2023.

22/05/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 02:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.

13/02/2023, 21:22

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 16:40

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2023, 08:22

Autos preparados para expedição

10/02/2023, 14:03

Emissão da Relação

10/02/2023, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 10:47

Conclusos para decisão

16/11/2022, 11:21

Autos preparados para expedição

11/05/2022, 16:54

Juntada de Ofício

11/05/2022, 16:52

Juntada de Ofício

11/05/2022, 16:52

Juntada de Ofício

11/05/2022, 16:52

Juntada de Ofício

11/05/2022, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 08:25

Prazo em Curso

25/04/2022, 15:52

Publicado ato_publicado em 13/04/2022.

13/04/2022, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2022, 12:49

Emissão da Relação

13/04/2022, 12:39

Juntada de Ofício

05/04/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 18:10

Documento Digitalizado

28/03/2022, 14:13

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2022, 15:18

Publicado ato_publicado em 22/03/2022.

22/03/2022, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2022, 07:51

Emissão da Relação

21/03/2022, 18:42

Documento Digitalizado

21/03/2022, 18:41

Documento Digitalizado

21/03/2022, 18:41

Expedição em análise para assinatura

18/03/2022, 14:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 00:35

Publicado ato_publicado em 11/11/2021.

11/11/2021, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2021, 07:52

Autos preparados para expedição

10/11/2021, 08:13

Emissão da Relação

10/11/2021, 08:13

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2021, 15:58

Despacho Saneador

18/08/2021, 15:29

Juntada de Ofício

18/08/2021, 12:19

Conclusos para decisão

11/08/2021, 09:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 00:35

Conclusos para decisão

30/06/2021, 17:39

Prazo em Curso

30/06/2021, 17:27

Documento Digitalizado

30/06/2021, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 16:41

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 00:48

Publicado ato_publicado em 14/06/2021.

14/06/2021, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2021, 08:39

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 21:49

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 21:48

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 21:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/06/2021, 21:46

Emissão da Relação

11/06/2021, 17:49

Documento Digitalizado

11/06/2021, 17:48

Expedição de Ofício.

02/06/2021, 17:03

Autos preparados para expedição

30/05/2021, 21:07

Autos preparados para expedição

30/05/2021, 21:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2021, 11:37

Despacho Saneador

19/05/2021, 11:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 07:06

Documento Digitalizado

08/04/2021, 14:33

Conclusos para decisão

06/04/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 12:55

Prazo em Curso

23/02/2021, 08:26

Documento Digitalizado

23/02/2021, 07:59

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 09:35

Autos preparados para expedição

18/02/2021, 14:23

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

10/02/2021, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 12:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

14/12/2020, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2020, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 21:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2020, 02:34

Conclusos para decisão

14/09/2020, 11:12

Documento Digitalizado

14/09/2020, 11:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2020.

14/09/2020, 11:10

Autos preparados para expedição

14/09/2020, 10:57

Juntada de Informações

14/08/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 16:40

Publicado ato_publicado em 15/07/2020.

15/07/2020, 23:34

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2020, 21:35

Emissão da Relação

14/07/2020, 21:31

Prazo em Curso

06/07/2020, 23:37

Documento Digitalizado

06/07/2020, 23:36

Documento Digitalizado

06/07/2020, 23:36

Expedição de Ofício.

06/07/2020, 23:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 23:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/06/2020, 09:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/06/2020, 09:11

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/04/2020, 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/04/2020, 10:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2020.

26/03/2020, 08:48

Documento Digitalizado

26/03/2020, 08:45

Transitado em Julgado em data

26/03/2020, 08:19

Prazo em Curso

21/01/2020, 13:47

Documento Digitalizado

21/01/2020, 13:47

Prazo em Curso

15/10/2019, 15:15

Publicado ato_publicado em 10/10/2019.

10/10/2019, 10:41

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2019, 09:55

Emissão da Relação

04/10/2019, 10:54

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 19:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2019, 14:57

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 14:57

Registro de Sentença

30/09/2019, 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2019, 14:57

Conclusos para decisão

14/08/2019, 14:42

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 14:41

Documento Digitalizado

14/08/2019, 14:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/07/2019, 17:28

Publicado ato_publicado em 20/07/2019.

20/07/2019, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2019, 11:17

Emissão da Relação

17/07/2019, 17:38

Documento Digitalizado

28/05/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 14:52

Autos preparados para expedição

18/05/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

18/05/2019, 12:03

Registro de Sentença

18/05/2019, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2019, 10:06

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

29/04/2019, 09:25

Conclusos para julgamento

22/02/2019, 11:20

Conclusos para decisão

11/02/2019, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 14:26

Prazo em Curso

28/01/2019, 16:49

Publicado ato_publicado em 25/01/2019.

25/01/2019, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 15:12

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2019, 13:56

Emissão da Relação

25/01/2019, 13:27

Prazo em Curso

23/01/2019, 16:28

Documento Digitalizado

23/01/2019, 16:28

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 15:16

Autos preparados para expedição

09/01/2019, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2019, 22:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2018, 02:51

Prazo em Curso

25/10/2018, 14:57

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2018, 17:27

Juntada de Carta precatória

24/10/2018, 12:57

Publicado ato_publicado em 17/10/2018.

17/10/2018, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 18:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2018, 12:58

Prazo em Curso

15/10/2018, 18:13

Documento Digitalizado

15/10/2018, 18:13

Emissão da Relação

15/10/2018, 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2018, 14:59

Expedição de Carta precatória.

15/10/2018, 14:59

Expedição em análise para assinatura

15/10/2018, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/10/2018, 15:26

Expedição em análise para assinatura

10/10/2018, 15:25

Juntada de NULL

10/10/2018, 15:12

Juntada de Mandado

10/10/2018, 15:12

Documento Digitalizado

09/10/2018, 15:29

Prazo em Curso

05/10/2018, 17:01

Prazo em Curso

02/10/2018, 13:48

Publicado ato_publicado em 26/09/2018.

26/09/2018, 14:56

Expedição de Carta.

26/09/2018, 10:19

Expedição em análise para assinatura

25/09/2018, 18:20

Expedição de Mandado.

25/09/2018, 17:50

Expedição em análise para assinatura

25/09/2018, 15:31

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2018, 13:46

Autos preparados para expedição

25/09/2018, 13:40

Emissão da Relação

25/09/2018, 13:27

Autos preparados para expedição

24/09/2018, 19:07

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 19:07

Prazo em Curso

24/09/2018, 18:12

Autos preparados para expedição

20/09/2018, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2018, 07:34

Prazo em Curso

22/08/2018, 14:07

Expedição de Ofício.

16/08/2018, 10:37

Expedição em análise para assinatura

15/08/2018, 17:21

Autos preparados para expedição

28/06/2018, 16:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/06/2018, 03:04

Juntada de Petição de Réplica

25/06/2018, 17:26

Prazo em Curso

22/06/2018, 14:44

Publicado ato_publicado em 07/06/2018.

07/06/2018, 22:24

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2018, 10:00

Emissão da Relação

06/06/2018, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2018, 06:55

Prazo em Curso

19/04/2018, 17:03

Documento Digitalizado

19/04/2018, 17:03

Expedição de Carta.

09/04/2018, 18:35

Expedição em análise para assinatura

09/04/2018, 17:28

Autos preparados para expedição

06/04/2018, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2018, 11:22

Tutela Provisória

02/04/2018, 11:21

Conclusos para decisão

16/02/2018, 12:01

Distribuído por sorteio

16/02/2018, 11:52

Interlocutória

•18/08/2021, 15:58

Interlocutória

•19/05/2021, 11:37

Despacho

•05/10/2020, 21:26

Sentença

•30/09/2019, 14:57

Sentença

•29/04/2019, 10:06

Interlocutória

•02/04/2018, 11:21