Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) Apelada: Denise Chimene Moraes Advogado: Edilson Júnior Arruda dos Santos (OAB: 19401/MS) DISPOSITIVO Isto posto e demais que dos autos consta, declaro a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para julgar o recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (f. 64/68), e, por consequência, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Proceda-se a baixa necessária e as comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se.
Apelação Cível nº 0800222-70.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos