Apelação Cível 0804022-43.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.560,00

Orgao julgador

Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA JUCELENE DA SILVA DE SOUZA

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 12:07

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 12:07

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Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/08/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 07:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2024, 18:30

Declarada incompetência

05/08/2024, 18:29

Conclusos para decisão

29/07/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 11:23

Documentos

Decisão

•13/03/2025, 18:07

Decisão

•13/03/2025, 18:07

Decisão

•13/03/2025, 18:07

Decisão

•13/03/2025, 18:07

Decisão

•13/03/2025, 18:07

Decisão

•13/03/2025, 18:07

Decisão

•13/03/2025, 18:07

Decisão

•13/03/2025, 18:07

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•13/03/2025, 18:07

Decisão

•13/03/2025, 18:07

Decisão

•13/03/2025, 18:07

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•13/03/2025, 18:07

Decisão

•13/03/2025, 18:07

Decisão

•13/03/2025, 18:07

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•13/03/2025, 18:07

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