Procedimento Comum Cível 0801656-69.2021.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801656-69.2021.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 18:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/09/2024.

10/09/2024, 01:53

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Benicio Lopes Pereira - Ré: Paraná Banco S/A - Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS), Albadilo Silva Carvalho (OAB 19985A/MS) Processo 0801656-69.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Considerando que as partes foram intimadas do trânsito em julgada do acórdão e remessa dos autos à comarca de origem, arquivem-se com as baixas devidas. Às providências.

02/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.

30/08/2024, 20:27

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 15:56

Recebidos os autos

28/08/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 18:23

Conclusos para despacho

28/08/2024, 16:10

Recebidos os autos

27/08/2024, 14:25

Recebidos os autos

27/08/2024, 14:25

Transitado em Julgado em #{data}

23/08/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Benicio Lopes Pereira Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelada: Paraná Banco S/A Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência dos fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações. Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente, nos termos do art. 586 do Código Civil. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801656-69.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Benicio Lopes Pereira Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelada: Paraná Banco S/A Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801656-69.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a):

02/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•28/08/2024, 18:23

Sentença

•05/05/2024, 22:08

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

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