Procedimento Comum Cível 0811396-22.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0811396-22.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Embargado: Ilson Dias Santana DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E MUNICÍPIO DE DOURADOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM AÇÕES CUJO BEM TUTELADO É O DIREITO À VIDA E INCOLUMIDADE - TEMAS 1.076 DO STJ E 1.255 DO STF - CRITÉRIO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES DE SAÚDE - EQUIDADE - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS - ACÓRDÃO REFORMADO NESSE PONTO. A par do julgamento do REsp 1.850.512/SP, em regime de repetitivos, Tema 1.076 do STJ, subsiste questão afeta perante o c. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a interpretação firmada pelo c. STJ é sustentável do ponto de vista constitucional, no RE 1.412.069-RG, Tema 1.255: 'Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes', como é a hipótese dos autos. Tendo a demanda como objeto direito indisponível à saúde, de forma que se trata de valor inestimável a ensejar a fixação da verba honorária pelo critério equitativo, com base no § 8º do art. 85 do CPC, pois representa o critério mais justo e adequado para o caso, deve ser reformada a sentença, apenas neste ponto, a fim de se arbitrar a verba honorária sucumbencial, pelo critério da equidade, para o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), considerando-se, sobretudo, a singeleza da demanda e trabalho desenvolvido nos autos, observando-se o rateio da referida importância em 50% entre os entes públicos, decorrendo o acolhimento dos embargos do Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Dourados, exclusivamente, neste ponto. Embargos providos para, sem alterar o resultado do julgamento, adequar o julgamento da apelação cível ao entendimento dos Tribunais Superiores, consolidado pela Suprema Corte, quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais, pelo critério de equidade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0811396-22.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.

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