Execução de Título Extrajudicial 0807262-28.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0807262-28.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Santi- Administração e Participações Ltda Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Embargante: Erivelto da Silva Gasques Advogado: Alex Sandro Sarmento Ferreira (OAB: 6551A/MT) Embargado: Erivelto da Silva Gasques Advogado: Alex Sandro Sarmento Ferreira (OAB: 6551A/MT) Embargado: Dismobras Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S/A - Em Recuperação Extrajudicial Advogado: Giovanna Michelleto (OAB: 418667/SP) Embargado: Santi- Administração e Participações Ltda Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS NÃO APRESENTAS EM RAZÕES DE APELAÇÃO. - INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I. A pretensão não está de acordo com a finalidade dos embargos de declaração, espécie de recurso de fundamentação vinculada e com efeito devolutivo restrito, no qual não podem ser deduzidas matérias preclusas por não terem sido impugnadas no recurso de apelação. II. Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807262-28.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Santi- Administração e Participações Ltda Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Embargante: Erivelto da Silva Gasques Advogado: Alex Sandro Sarmento Ferreira (OAB: 6551A/MT) Embargado: Erivelto da Silva Gasques Advogado: Alex Sandro Sarmento Ferreira (OAB: 6551A/MT) Embargado: Dismobras Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S/A - Em Recuperação Extrajudicial Advogado: Giovanna Michelleto (OAB: 418667/SP) Embargado: Santi- Administração e Participações Ltda Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS NÃO APRESENTAS EM RAZÕES DE APELAÇÃO. - INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I. A pretensão não está de acordo com a finalidade dos embargos de declaração, espécie de recurso de fundamentação vinculada e com efeito devolutivo restrito, no qual não podem ser deduzidas matérias preclusas por não terem sido impugnadas no recurso de apelação. II. Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807262-28.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Santi- Administração e Participações Ltda Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogado: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Apelado: Dismobras Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S/A - Em Recuperação Extrajudicial Advogado: Giovanna Michelleto (OAB: 418667/SP) Apelado: Erivelto da Silva Gasques Advogado: Alex Sandro Sarmento Ferreira (OAB: 6551A/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - AFASTADAS - MÉRITO - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUJEIÇÃO À LEI N.º 11.101/2005 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ATINGE OS DIREITOS DE CRÉDITO DETIDOS EM FACE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, FIADORES E AVALISTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista que os embargos de declaração opostos pelo exequente/apelante não são intempestivos ou manifestamente incabíveis, ocorreu a interrupção do prazo para interposição do recurso de apelação. Sendo assim, considerando que o recurso foi interposto no prazo legal, rejeita-se a preliminar deintempestividade. Inexiste inovação recursal quando todas as matérias alegadas em recurso inserem-se nos limites da demanda e rebatem os fundamentos da sentença objurgada. O art 49, da Lei n.º 11.101/2005 preceitua que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Nos termos do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.843.332/RS "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". O crédito do devedor principal teve seu fato gerador ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial, sujeitando-se, portanto, a Lei n.º 11.101/2005. Todavia, inviável a extinção do processo executivo, pois a recuperação judicial prevista na Lei nº 11.101/05 não alcança os direitos de crédito detidos em face do fiador, podendo o respectivo titular exercê-los em sua inteireza, na forma do § 1º do art. 49 da mencionada lei. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807262-28.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

30/08/2024, 00:00