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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.685,40

Orgao julgador

10ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

DOMINGOS SAVIO DE SOUZA RIBEIRO BASTOS

CPF 242.***.***-34

Autor

BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA

CNPJ 21.***.***.0001-53

Reu

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

CNPJ 00.***.***.0001-00

Reu

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA DANTAS DANIEL SILVA

OAB/ES 34324•Representa: ATIVO

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477•Representa: PASSIVO

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP 128998•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 09:13

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 09:13

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Ato ordinatório praticado

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

Conclusos para despacho

legal