Procedimento Comum Cível 0800223-28.2021.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800223-28.2021.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Álvaro Luiz Lima Costa (OAB 17433/MS), Anderson Marques Ferreira (OAB 20611/MS) Processo 0800223-28.2021.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paola Novaes Monteiro - Reqdo: Associação dos Criadores de Peixe de Rochedo/ms - Acriper - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados por Paola Novaes Monteiro em desfavor de Associação dos Criadores de Peixe de Rochedo/ms - Acriper, assim DECLARO A NULIDADE DA eleição da diretoria ocorrida no ano de 2021, bem como os atos praticados pela diretoria que então exercia a função que extrapolem a tutela de urgência deferida às f. 85/87, confirmada nesta data. Os atos de transferência de imóveis após 15 de junho de 2021, assunção de dívidas ou equivalentes praticados sem autorização do juízo importam em descumprimento da tutela de urgência, são nulos e portanto somente são conservados quando feitos mediante instrumento público com aquiescência da totalidade dos associados atingidos pela deliberação da associação. Retifique-se a autuação para incluir como assistente litisconsorcial da associação Ângelo Ferreira Dias. Resolvido o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários, os últimos fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a míngua de outros elementos, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade deferida aos réus nesta oportunidade. Determine prenotação no registro da associação da existência desta ação, questionando o processo eleitoral de 2021 e que no dia 15 de junho de 2021 foi deferida tutela determinando que ficassem suspensos os atos da diretoria eleita naquele ano, ressalvados apenas os casos urgentes, confirmada nesta oportunidade. Os atos anteriores a 15 de junho de 2021 não são discutidos na presente ação, assim como os atos da atual diretoria (2023) não são atingidos por esta ação. Determino a intimação de todos os membros que compuseram a diretoria que supostamente venceu a eleição de 2021 para prestem contas e informem os atos praticados após o deferimento da tutela (15 de junho de 2021), mormente os referentes a transferência, aquisição de bens e assunção de dívidas, esclarecendo sobre a urgência ou concordância da totalidade dos membros da associação. A prestação de contas deve ser protocolada em incidente de prestação de contas, apenso aos autos principais. Prazo de 15 (quinze) dias para informações sob pena de multa diária solidária aos membros, no importe de mil reais por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias. Determino a Intimação do Ministério Público para eventual instauração de investigação criminal em desfavor de Ângelo Ferreira Dias (108.099.371-15), presidente da associação ao tempo em que lavrada o ata (f. 43), Américo Kumito Haji (CPF 878591658-72), secretário e responsável pela redação do documento fraudulento, conforme consta à f. 43, tendo em vista que a inserção de informação falsa, correspondete a data em que efetivamente ocorreu a reunião e as deliberações, consubstancia-se em delito de falsidade, passível de responsabilização. Tal conhecimento viabilizará também a apreciação da tese de patrocínio infiel aventada às f. 108/113.

02/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo numero do processo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Decisão ou Despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(173)