Cumprimento de sentença 0801160-78.2018.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2018

Valor da Causa

R$ 7.534,53

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

JOIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP

CNPJ

Autor

FERREIRA & VIEIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 08:31

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:19

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 16:02

Transitado em Julgado em #{data}

20/08/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 11:15

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:16

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 09:21

Recebidos os autos

01/08/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 18:04

Todas as movimentações(216)

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 08:31

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:19

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:40

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 18:04

Sentença

•16/07/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 16:02

Transitado em Julgado em #{data}

20/08/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 11:15

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:16

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 12:32

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 09:21

Recebidos os autos

01/08/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 18:04

Embargos de Declaração Acolhidos

31/07/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 06:26

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:29

Conclusos para decisão

23/07/2024, 15:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/07/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493MS/), Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB 15728/MS) Processo 0801160-78.2018.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Joia Comércio e Representações Ltda Epp - Reqdo: Ferreira & Vieira Ltda - Me - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Verifica-se dos autos que já foi realizada tentativa de bloqueio on-line, cujo resultado foi negativo (f. 116/119). Não bastasse, nas diligências realizadas por oficial de justiça quando do cumprimento do mandado de penhora não houve êxito na localização de bens da parte executada (f. 140). Logo, patente a inexistência de outros bens da parte devedora que possam ser penhorados. Assim, julgo, por sentença, extinto o presente processo, com base no art. 53, § 4º, da lei nº 9.099/95. Autoriza-se a expedição de certidão para fins de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, conforme o enunciado nº 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Após, arquivem-se. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.".

22/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 10:59

Recebidos os autos

16/07/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 17:24

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/07/2024, 13:17

Conclusos para despacho

08/07/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 07:50

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493MS/), Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB 15728/MS) Processo 0801160-78.2018.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Reqte: Joia Comércio e Representações Ltda Epp - Reqdo: Ferreira & Vieira Ltda - Me - Decisão de fls. 144: "Diante do exposto, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de constrição da parte executada, com supedâneo no art. 829, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."

02/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2024, 19:18

Recebidos os autos

30/06/2024, 19:18

Conclusos para despacho

27/06/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 10:00

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:11

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 13:27

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 13:26

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:12

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:54

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 12:16

INCONSISTENTE

05/06/2024, 12:16

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:15

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 20:16

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 20:09

Recebidos os autos

23/04/2024, 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2024, 17:45

Conclusos para julgamento

22/04/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 09:51

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:21

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 11:54

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 07:41

Recebidos os autos

20/03/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 17:18

Conclusos para despacho

27/02/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 00:32

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 00:34

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 00:34

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 16:22

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 00:32

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 00:33

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 00:33

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 02:57

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 18:18

Recebidos os autos

28/09/2022, 18:18

Conclusos para despacho

07/07/2022, 13:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/07/2022.

07/07/2022, 12:45

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 16:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

08/06/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 09:52

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2022.

02/06/2022, 02:21

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 14:52

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 16:55

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 16:55

Recebidos os autos

18/05/2022, 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/05/2022, 16:55

Conclusos para despacho

25/01/2022, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2021, 14:35

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 08:17

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2021.

03/12/2021, 02:17

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 17:37

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 17:18

Juntada de Mandado

25/10/2021, 17:52

Juntada de Outros documentos

25/10/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 17:17

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 00:37

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 16:55

Expedição de Mandado.

24/03/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 17:57

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 16:44

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156

03/03/2021, 16:28

Processo Reativado

26/02/2021, 17:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/02/2021, 12:19

Arquivado Definitivamente

18/12/2020, 11:18

Transitado em Julgado em #{data}

18/12/2020, 11:09

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2020.

26/11/2020, 02:57

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2020.

26/11/2020, 02:57

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 07:33

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 13:42

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 13:29

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 19:10

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 19:09

Recebidos os autos

23/11/2020, 19:09

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 19:09

Homologada a Transação

23/11/2020, 19:09

Ato ordinatório praticado

24/04/2020, 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/04/2020, 09:53

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 13:43

Recebidos os autos

01/04/2020, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 17:05

Conclusos para decisão

31/03/2020, 17:56

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 15:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2020, 07:07

Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2019.

19/12/2019, 02:15

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 13:47

Expedição de Carta.

18/12/2019, 13:35

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 07:25

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 07:24

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 12:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/12/2019, 11:30

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 12:09

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 12:09

Recebidos os autos

25/11/2019, 12:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 12:09

Homologada a Transação

25/11/2019, 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2019, 07:10

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 00:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

26/09/2019, 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/09/2019, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 10:10

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 22:22

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2019.

21/08/2019, 02:22

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 07:33

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 15:17

Expedição de Carta.

19/08/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 14:26

Ato ordinatório praticado

19/08/2019, 14:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/09/2019 01:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

19/08/2019, 14:25

Recebidos os autos

03/05/2019, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 20:16

Conclusos para despacho

18/02/2019, 15:52

Ato ordinatório praticado

29/01/2019, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/01/2019, 16:57

Ato ordinatório praticado

25/01/2019, 16:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

25/01/2019, 16:54

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 14:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 25/01/2019 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

12/12/2018, 14:57

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

12/12/2018, 14:55

Juntada de Mandado

22/11/2018, 16:29

Juntada de Outros documentos

22/11/2018, 16:29

Publicado #{ato_publicado} em 02/11/2018.

02/11/2018, 02:26

Ato ordinatório praticado

01/11/2018, 12:47

Ato ordinatório praticado

30/10/2018, 12:17

Expedição de Mandado.

25/10/2018, 16:27

Ato ordinatório praticado

24/10/2018, 16:54

Ato ordinatório praticado

28/09/2018, 14:49

Ato ordinatório praticado

28/09/2018, 14:48

Ato ordinatório praticado

27/09/2018, 17:03

Expedição de Certidão.

27/09/2018, 17:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2018 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

27/09/2018, 17:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 14:06

Ato ordinatório praticado

23/09/2018, 17:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2018, 17:34

Ato ordinatório praticado

14/09/2018, 21:13

Recebidos os autos

11/09/2018, 12:00

Expedição de Mandado.

11/09/2018, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/08/2018, 15:40

Conclusos para despacho

02/08/2018, 15:39

Ato ordinatório praticado

02/08/2018, 15:31

Ato ordinatório praticado

01/08/2018, 14:25

Expedição de Certidão.

01/08/2018, 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/10/2018 02:10:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

01/08/2018, 14:24

Expedição de Certidão.

01/08/2018, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 15:39

Juntada de Outros documentos

24/07/2018, 14:11

Juntada de Mandado

24/07/2018, 14:11

Expedição de Mandado.

28/06/2018, 15:49

Ato ordinatório praticado

28/06/2018, 14:48

Ato ordinatório praticado

28/06/2018, 14:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2018, 13:56

Ato ordinatório praticado

22/06/2018, 15:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/08/2018 05:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

22/06/2018, 14:28

Recebidos os autos

12/06/2018, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2018, 09:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 16:37

Conclusos para despacho

16/05/2018, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 10:14

Ato ordinatório praticado

15/05/2018, 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2018, 07:10

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2018.

20/04/2018, 02:27

Ato ordinatório praticado

19/04/2018, 13:39

Ato ordinatório praticado

18/04/2018, 16:03

Ato ordinatório praticado

18/04/2018, 14:28

Ato ordinatório praticado

18/04/2018, 13:56

Expedição de Carta.

18/04/2018, 13:47

Expedição de Outros documentos.

17/04/2018, 17:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/05/2018 05:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

16/04/2018, 15:41

Distribuído por sorteio

10/04/2018, 13:17

Interlocutória

•30/06/2024, 19:18

Interlocutória

•23/04/2024, 17:45

Despacho

•20/03/2024, 17:18

Interlocutória

•27/02/2024, 13:14

Despacho

•28/09/2022, 18:18

Interlocutória

•18/05/2022, 16:55

Sentença

•23/11/2020, 19:09

Sentença (Outras)

•23/11/2020, 19:09

Despacho

•01/04/2020, 17:05

Sentença

•25/11/2019, 12:09

Sentença (Outras)

•25/11/2019, 12:09

Despacho

•03/05/2019, 20:16

Ata de Audiência (Outras)

•25/01/2019, 16:56

Todos os documentos(18)

Sentença

•01/08/2024, 18:04

Sentença

•16/07/2024, 17:24

Interlocutória

•30/06/2024, 19:18

Interlocutória

•23/04/2024, 17:45

Despacho

•20/03/2024, 17:18

Interlocutória

•27/02/2024, 13:14

Despacho

•28/09/2022, 18:18

Interlocutória

•18/05/2022, 16:55

Sentença

•23/11/2020, 19:09

Sentença (Outras)

•23/11/2020, 19:09

Despacho

•01/04/2020, 17:05

Sentença

•25/11/2019, 12:09

Sentença (Outras)

•25/11/2019, 12:09

Despacho

•03/05/2019, 20:16

Ata de Audiência (Outras)

•25/01/2019, 16:56

Ata de Audiência (Outras)

•12/12/2018, 14:56

Despacho

•11/09/2018, 12:00

Despacho

•12/06/2018, 09:44