Procedimento Comum Cível 0802085-07.2014.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDireito de VizinhançaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

GENEVALDO OLIVEIRA DE REZENDE

CPF

Autor

POLIGONAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

VALTER BAPTISTA FERREIRA

CPF

TERCEIRO

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MURILLO PEREIRA CRUVINEL

OAB/MS 15109·CPF·Representa: Autor

ADEMIR ANTONIO CRUVINEL

OAB/MS 5540·CPF·Representa: Autor

TIAGO BANA FRANCO

OAB/MS 9454·CPF·Representa: Réu

LIANA WEBER PEREIRA

OAB/MS 15037·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

GENEVALDO OLIVEIRA DE REZENDE

CPF

Autor

POLIGONAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

VALTER BAPTISTA FERREIRA

CPF

TERCEIRO

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ

TERCEIRO

LEONARDO FERZIK

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALENIR LEONEL DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDIVINO GONCALVES MENEZES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CLESIO JUNIOR DE BRITO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 06:53

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.

30/08/2023, 20:08

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 07:33

Recebidos os autos

28/08/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 15:03

Conclusos para despacho

28/08/2023, 08:47

Processo Reativado

28/08/2023, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 14:35

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 07:19

Transitado em Julgado em #{data}

22/05/2023, 07:17

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2023.

19/05/2023, 20:07

Todas as movimentações(249)

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 06:53

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.

30/08/2023, 20:08

Documentos

Interlocutória

•24/10/2014, 13:25

Interlocutória

•26/11/2014, 18:35

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 07:33

Recebidos os autos

28/08/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 15:03

Conclusos para despacho

28/08/2023, 08:47

Processo Reativado

28/08/2023, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 14:35

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 07:19

Transitado em Julgado em #{data}

22/05/2023, 07:17

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2023.

19/05/2023, 20:07

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 08:06

Recebidos os autos

15/05/2023, 19:16

Decisão ou Despacho

15/05/2023, 19:16

Conclusos para despacho

15/05/2023, 06:53

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2023.

12/05/2023, 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 08:34

Realizado cálculo de custas

11/05/2023, 07:09

Realizado cálculo de custas

11/05/2023, 07:09

Recebidos os autos

10/05/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 16:31

Conclusos para despacho

10/05/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Tiago Bana Franco (OAB 9454MS /), Liana Weber Pereira (OAB 15037/MS) Processo 0802085-07.2014.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Poligonal Engenharia & Construções Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Poligonal Engenharia & Construções Ltda, R$ 853,20

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Tiago Bana Franco (OAB 9454MS /), Liana Weber Pereira (OAB 15037/MS) Processo 0802085-07.2014.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Poligonal Engenharia & Construções Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Poligonal Engenharia & Construções Ltda, R$ 853,20

10/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 22:32

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.

09/05/2023, 20:00

Recebidos os autos

09/05/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 13:33

Homologada a Transação

09/05/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 10:00

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 09:59

Realizado cálculo de custas

09/05/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 09:58

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 09:58

Recebidos os autos

04/05/2023, 11:21

Recebidos os autos

04/05/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Poligonal Engenharia e Construções Ltda Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Recorrido: Genevaldo Oliveira de Rezende Advogado: Murillo Pereira Cruvinel (OAB: 15109/MS) Advogado: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kemi Helena Bomor Maro (OAB: 13998/MS) Recurso Especial nº 0802085-07.2014.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por POLIGONAL

17/02/2023, 00:00

Transitado em Julgado em #{data}

26/10/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

20/07/2018, 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/07/2018, 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/07/2018, 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões

19/07/2018, 17:47

Ato ordinatório praticado

05/07/2018, 12:25

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2018.

27/06/2018, 20:06

Ato ordinatório praticado

27/06/2018, 07:41

Ato ordinatório praticado

25/06/2018, 21:06

Juntada de Petição de Apelação

25/06/2018, 19:24

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2018.

30/05/2018, 20:36

Ato ordinatório praticado

30/05/2018, 12:23

Ato ordinatório praticado

30/05/2018, 09:07

Recebidos os autos

29/05/2018, 19:02

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 19:02

Julgado procedente o pedido

29/05/2018, 19:02

Ato ordinatório praticado

29/05/2018, 19:02

Conclusos para julgamento

23/02/2018, 13:53

Juntada de Petição de Alegações finais

23/02/2018, 10:41

Juntada de Petição de Alegações finais

21/02/2018, 12:13

Ato ordinatório praticado

08/02/2018, 15:58

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2018.

02/02/2018, 20:20

Ato ordinatório praticado

02/02/2018, 10:06

Ato ordinatório praticado

30/01/2018, 15:27

Recebidos os autos

26/01/2018, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2018, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2017, 17:54

Conclusos para despacho

01/11/2017, 15:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/11/2017.

01/11/2017, 15:18

Ato ordinatório praticado

31/10/2017, 16:13

Ato ordinatório praticado

18/08/2017, 17:40

Publicado #{ato_publicado} em 12/06/2017.

12/06/2017, 20:12

Ato ordinatório praticado

12/06/2017, 13:54

Ato ordinatório praticado

07/06/2017, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2017, 15:52

Ato ordinatório praticado

11/05/2017, 21:35

Recebidos os autos

11/05/2017, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2017, 11:06

Expedição de Certidão.

08/05/2017, 18:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2017, 18:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/05/2017, 18:33

Recebidos os autos

08/05/2017, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/05/2017, 18:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/05/2017, 18:31

Ato ordinatório praticado

08/05/2017, 18:31

Ato ordinatório praticado

05/05/2017, 14:34

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2017.

25/04/2017, 20:20

Ato ordinatório praticado

25/04/2017, 13:55

Ato ordinatório praticado

24/04/2017, 17:54

Recebidos os autos

29/03/2017, 15:50

Decisão ou Despacho

29/03/2017, 15:50

Conclusos para decisão

20/02/2017, 14:07

Ato ordinatório praticado

15/02/2017, 18:08

Ato ordinatório praticado

15/02/2017, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2017, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2017, 18:35

Ato ordinatório praticado

06/02/2017, 17:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2017.

02/02/2017, 20:08

Ato ordinatório praticado

02/02/2017, 12:33

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2017.

01/02/2017, 20:09

Ato ordinatório praticado

01/02/2017, 14:15

Ato ordinatório praticado

01/02/2017, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2017, 15:40

Ato ordinatório praticado

27/01/2017, 12:18

Ato ordinatório praticado

27/01/2017, 12:16

Ato ordinatório praticado

25/01/2017, 16:10

Ato ordinatório praticado

25/01/2017, 13:59

Recebidos os autos

20/01/2017, 12:49

Decisão ou Despacho

17/01/2017, 13:28

Conclusos para decisão

16/11/2016, 14:13

Ato ordinatório praticado

10/11/2016, 18:45

Ato ordinatório praticado

10/11/2016, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2016, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2016, 18:32

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2016.

18/10/2016, 20:04

Ato ordinatório praticado

18/10/2016, 12:28

Ato ordinatório praticado

17/10/2016, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2016, 16:20

Ato ordinatório praticado

04/10/2016, 17:05

Ato ordinatório praticado

04/10/2016, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/10/2016, 14:59

Juntada de Carta precatória

27/06/2016, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2016, 16:21

Ato ordinatório praticado

21/06/2016, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2016, 17:24

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

15/06/2016, 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/06/2016, 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/06/2016, 17:41

Juntada de Outros documentos

01/06/2016, 14:04

Juntada de Mandado

01/06/2016, 14:04

Expedição de Outros documentos.

01/06/2016, 14:04

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2016.

31/05/2016, 20:18

Ato ordinatório praticado

31/05/2016, 13:08

Ato ordinatório praticado

24/05/2016, 15:02

Juntada de Ofício

20/05/2016, 17:17

Ato ordinatório praticado

19/05/2016, 12:58

Ato ordinatório praticado

19/05/2016, 12:56

Ato ordinatório praticado

17/05/2016, 12:54

Expedição de Mandado.

10/05/2016, 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2016, 17:09

Ato ordinatório praticado

09/05/2016, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2016, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2016, 14:02

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2016.

19/04/2016, 20:26

Ato ordinatório praticado

19/04/2016, 12:59

Expedição de Carta precatória.

18/04/2016, 18:49

Ato ordinatório praticado

18/04/2016, 17:30

Ato ordinatório praticado

18/04/2016, 17:29

Expedição de Certidão.

18/04/2016, 17:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2016 04:00:00, 1ª Vara.

18/04/2016, 17:29

Recebidos os autos

04/04/2016, 16:21

Decisão ou Despacho

04/04/2016, 16:21

Conclusos para decisão

01/04/2016, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2016, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2016, 08:49

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2016.

23/03/2016, 01:19

Ato ordinatório praticado

21/03/2016, 13:09

Ato ordinatório praticado

16/03/2016, 18:51

Recebidos os autos

15/03/2016, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2016, 17:08

Conclusos para decisão

12/02/2016, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2016, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2016, 17:47

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2016.

03/02/2016, 15:03

Ato ordinatório praticado

01/02/2016, 18:35

Ato ordinatório praticado

29/01/2016, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/12/2015, 13:51

Ato ordinatório praticado

02/12/2015, 14:41

Juntada de Outros documentos

30/11/2015, 15:39

Juntada de Mandado

30/11/2015, 15:39

Expedição de Outros documentos.

30/11/2015, 15:39

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2015.

23/11/2015, 15:32

Ato ordinatório praticado

20/11/2015, 12:46

Ato ordinatório praticado

18/11/2015, 14:51

Expedição de Mandado.

18/11/2015, 14:47

Ato ordinatório praticado

09/10/2015, 15:13

Recebidos os autos

30/09/2015, 22:46

Decisão ou Despacho

30/09/2015, 22:46

Conclusos para decisão

18/06/2015, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2015, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2015, 17:37

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2015.

11/06/2015, 12:50

Ato ordinatório praticado

09/06/2015, 13:34

Ato ordinatório praticado

01/06/2015, 23:47

Juntada de Outros documentos

01/06/2015, 16:16

Ato ordinatório praticado

30/04/2015, 14:55

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2015.

30/04/2015, 14:26

Ato ordinatório praticado

29/04/2015, 10:33

Ato ordinatório praticado

29/04/2015, 10:31

Juntada de Outros documentos

13/04/2015, 16:25

Juntada de Mandado

13/04/2015, 16:25

Expedição de Outros documentos.

13/04/2015, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2015, 15:46

Ato ordinatório praticado

06/04/2015, 12:49

Expedição de Mandado.

01/04/2015, 21:58

Ato ordinatório praticado

27/03/2015, 16:08

Ato ordinatório praticado

10/03/2015, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2015, 13:34

Ato ordinatório praticado

09/03/2015, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2015, 08:45

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2015.

05/03/2015, 16:48

Ato ordinatório praticado

03/03/2015, 13:58

Ato ordinatório praticado

02/03/2015, 12:50

Juntada de Outros documentos

02/03/2015, 12:43

Ato ordinatório praticado

23/02/2015, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2015, 15:29

Juntada de Outros documentos

19/02/2015, 15:09

Juntada de Mandado

19/02/2015, 15:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2015, 15:09

Ato ordinatório praticado

06/02/2015, 14:20

Expedição de Mandado.

05/02/2015, 18:06

Ato ordinatório praticado

05/02/2015, 17:50

Ato ordinatório praticado

24/01/2015, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2015, 10:30

Juntada de Ofício

13/01/2015, 17:13

Ato ordinatório praticado

11/12/2014, 14:58

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2014.

11/12/2014, 13:33

Ato ordinatório praticado

09/12/2014, 15:23

Ato ordinatório praticado

04/12/2014, 17:39

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2014.

04/12/2014, 00:47

Ato ordinatório praticado

02/12/2014, 09:47

Juntada de Petição de Contestação

01/12/2014, 21:01

Juntada de Ofício

01/12/2014, 15:29

Ato ordinatório praticado

28/11/2014, 14:29

Ato ordinatório praticado

26/11/2014, 22:43

Recebidos os autos

26/11/2014, 18:35

Decisão ou Despacho

26/11/2014, 18:35

Conclusos para decisão

25/11/2014, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2014, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2014, 17:26

Ato ordinatório praticado

16/11/2014, 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2014, 15:11

Ato ordinatório praticado

14/11/2014, 14:56

Expedição de Outros documentos.

14/11/2014, 14:56

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2014.

06/11/2014, 11:38

Ato ordinatório praticado

03/11/2014, 16:11

Ato ordinatório praticado

29/10/2014, 13:13

Ato ordinatório praticado

29/10/2014, 13:13

Expedição de Carta.

29/10/2014, 13:03

Recebidos os autos

24/10/2014, 13:25

Concedida a Medida Liminar

24/10/2014, 13:25

Conclusos para decisão

23/10/2014, 18:50

Distribuído por sorteio

23/10/2014, 17:23

Acórdão

•01/12/2014, 15:29

Acórdão

•01/12/2014, 15:29

Acórdão

•01/12/2014, 15:29

Acórdão

•01/12/2014, 15:29

Acórdão

•01/12/2014, 15:29

Acórdão

•13/01/2015, 17:13

Acórdão

•13/01/2015, 17:13

Acórdão

•13/01/2015, 17:13

Acórdão

•13/01/2015, 17:13

Acórdão

•13/01/2015, 17:13

Acórdão

•13/01/2015, 17:13

Acórdão

•13/01/2015, 17:13

Interlocutória

•30/09/2015, 22:46

Todos os documentos(30)

Interlocutória

•24/10/2014, 13:25

Interlocutória

•26/11/2014, 18:35

Acórdão

•01/12/2014, 15:29

Acórdão

•01/12/2014, 15:29

Acórdão

•01/12/2014, 15:29

Acórdão

•01/12/2014, 15:29

Acórdão

•01/12/2014, 15:29

Acórdão

•13/01/2015, 17:13

Acórdão

•13/01/2015, 17:13

Acórdão

•13/01/2015, 17:13

Acórdão

•13/01/2015, 17:13

Acórdão

•13/01/2015, 17:13

Acórdão

•13/01/2015, 17:13

Acórdão

•13/01/2015, 17:13

Interlocutória

•30/09/2015, 22:46

Despacho

•15/03/2016, 17:08

Interlocutória

•04/04/2016, 16:21

Interlocutória

•20/01/2017, 12:48

Interlocutória

•29/03/2017, 15:50

Despacho

•26/01/2018, 11:26

Sentença

•29/05/2018, 19:02

Despacho

•04/05/2023, 10:50

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2023, 10:50

Despacho

•04/05/2023, 10:50

Decisão Monocrática Terminativa

•04/05/2023, 10:50

Despacho

•04/05/2023, 10:57

Sentença

•09/05/2023, 13:33

Despacho

•10/05/2023, 16:31

Interlocutória

•15/05/2023, 19:16

Despacho

•28/08/2023, 15:03