Cumprimento de sentença 0820448-89.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 8.623,13

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

LUIZ QUINTINO DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 17:37

Transitado em Julgado em data

27/01/2026, 17:36

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:03

Transitado em Julgado em data

21/01/2026, 07:36

Emissão da Relação

21/01/2026, 07:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2026, 16:44

Registro de Sentença

20/01/2026, 16:44

Conclusos para decisão

09/09/2025, 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2025, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.

13/08/2025, 03:46

Prazo em Curso

30/07/2025, 19:09

Todas as movimentações(235)

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 17:37

Transitado em Julgado em data

27/01/2026, 17:36

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:16

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2026, 08:03

Transitado em Julgado em data

21/01/2026, 07:36

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 16:44

Despacho

•04/07/2025, 19:58

Emissão da Relação

21/01/2026, 07:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2026, 16:44

Registro de Sentença

20/01/2026, 16:44

Conclusos para decisão

09/09/2025, 16:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2025, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.

13/08/2025, 03:46

Prazo em Curso

30/07/2025, 19:09

Expedição de Carta.

30/07/2025, 19:07

Prazo em Curso

29/07/2025, 17:00

Expedição em análise para assinatura

29/07/2025, 10:17

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.

18/07/2025, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

17/07/2025, 08:07

Autos preparados para expedição

16/07/2025, 18:45

Emissão da Relação

16/07/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/07/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/07/2025, 18:33

Evolução da Classe Processual

16/07/2025, 18:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2025, 19:58

Recebida petição inicial

04/07/2025, 19:57

Conclusos para decisão

02/07/2025, 17:31

Processo Reativado

02/07/2025, 17:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/06/2025, 15:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/07/2024, 07:02

Cobrança exaurida no GECOF

23/07/2024, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Devedores - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0820448-89.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Luiz Quintino da Silva - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Luiz Quintino da Silva, R$ 1.414,62

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:01

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 16:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/07/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:11

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/07/2024, 14:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 01:56

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 18:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 07:01

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 01:13

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2024, 13:35

Emissão da Relação

12/03/2024, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2024, 16:05

Gratuidade de Justiça

20/02/2024, 16:05

Conclusos para despacho

16/02/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 11:33

Publicado ato_publicado em 10/10/2023.

10/10/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2023, 07:57

Emissão da Relação

09/10/2023, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:25

Conclusos para despacho

24/08/2023, 14:22

Juntada de NULL

18/08/2023, 17:06

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

09/08/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2023, 08:22

Emissão da Relação

08/08/2023, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 10:29

Conclusos para despacho

07/08/2023, 15:48

Redistribuição de Processo - Saída

06/07/2023, 17:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

06/07/2023, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2023, 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/07/2023.

06/07/2023, 16:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/07/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 02:02

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.

24/04/2023, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

22/04/2023, 18:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2023, 18:02

Emissão da Relação

22/04/2023, 17:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2023, 14:40

Declarada incompetência

17/03/2023, 14:40

Conclusos para despacho

17/03/2023, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 09:00

Prazo em Curso

09/03/2023, 21:18

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.

08/03/2023, 22:28

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2023, 08:20

Emissão da Relação

07/03/2023, 11:56

Processo Reativado

07/03/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 06:56

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 10:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2023.

16/02/2023, 09:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2023, 18:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2022, 01:39

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 00:32

Publicado ato_publicado em 02/12/2022.

02/12/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2022, 07:57

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2022, 14:30

Emissão da Relação

01/12/2022, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2022, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 11:20

Conclusos para despacho

12/08/2022, 13:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/08/2022, 12:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/08/2022, 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/08/2022, 12:38

Transitado em Julgado em data

26/05/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/11/2021, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/11/2021, 12:17

Prazo em Curso

11/11/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 17:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 00:48

Publicado ato_publicado em 26/10/2021.

26/10/2021, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2021, 07:53

Emissão da Relação

25/10/2021, 12:38

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/10/2021, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2021, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 17:21

Conclusos para decisão

27/09/2021, 13:53

Juntada de Petição de Apelação

21/09/2021, 11:20

Prazo em Curso

20/09/2021, 13:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2021, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 20:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2021, 14:02

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.

30/08/2021, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2021, 17:18

Emissão da Relação

25/08/2021, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2021, 18:14

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 18:14

Registro de Sentença

26/07/2021, 18:14

Julgado improcedente o pedido

26/07/2021, 18:09

Conclusos para decisão

28/05/2021, 16:44

Conclusos para despacho

22/02/2021, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 08:31

Prazo em Curso

25/01/2021, 16:52

Publicado ato_publicado em 21/01/2021.

21/01/2021, 23:10

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2021, 17:15

Emissão da Relação

20/01/2021, 16:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2021, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2021, 09:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/01/2021, 02:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/01/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 02:19

Expedição de Certidão.

08/12/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/12/2020, 16:28

Publicado ato_publicado em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:27

Publicado ato_publicado em 03/12/2020.

03/12/2020, 00:27

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2020, 17:11

Emissão da Relação

01/12/2020, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2020, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 16:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/08/2020, 16:34

Conclusos para despacho

25/06/2020, 15:38

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2019, 05:24

Conclusos para despacho

16/09/2019, 13:43

Juntada de Ofício

12/09/2019, 18:28

Juntada de Ofício

12/09/2019, 18:28

Juntada de Ofício

12/09/2019, 18:28

Juntada de Ofício

12/09/2019, 18:28

Juntada de Ofício

12/09/2019, 18:28

Juntada de Ofício

12/09/2019, 18:28

Juntada de Ofício

12/09/2019, 18:28

Juntada de Ofício

12/09/2019, 18:28

Processo Desarquivado

12/09/2019, 18:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2019, 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2019, 00:33

Arquivado Provisoriamente

25/02/2019, 17:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2018, 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 02:44

Suspenso em Cartório

25/04/2018, 13:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/04/2018, 09:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2018, 17:37

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 17:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2018, 16:54

Publicado ato_publicado em 01/02/2018.

01/02/2018, 22:38

Relação encaminhada ao D.J.

01/02/2018, 13:21

Emissão da Relação

01/02/2018, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2018, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 14:05

Conclusos para despacho

22/01/2018, 15:32

Juntada de Ofício

19/12/2017, 18:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/12/2017, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2017, 10:43

Informação do Sistema

12/12/2017, 15:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2017, 16:21

Expedição de Certidão.

23/10/2017, 14:42

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2017, 14:42

Expedição de Certidão.

26/09/2017, 16:03

Prazo em Curso

18/08/2017, 18:58

Publicado ato_publicado em 18/08/2017.

18/08/2017, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2017, 13:50

Emissão da Relação

17/08/2017, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2017, 14:06

Despacho Saneador

09/08/2017, 13:50

Conclusos para despacho

10/04/2017, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2017, 08:54

Expedição de Certidão.

06/04/2017, 14:31

Prazo em Curso

13/03/2017, 13:04

Publicado ato_publicado em 10/03/2017.

10/03/2017, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2017, 13:46

Emissão da Relação

10/03/2017, 13:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2017, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2017, 12:54

Expedição de Certidão.

23/01/2017, 14:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2017, 14:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/01/2017, 14:09

Expedição em análise para assinatura

12/08/2016, 14:17

Expedição de Outros documentos.

12/08/2016, 14:05

Publicado ato_publicado em 11/08/2016.

11/08/2016, 09:43

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2016, 15:05

Autos preparados para expedição

30/06/2016, 16:05

Emissão da Relação

30/06/2016, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2016, 13:04

Despacho Saneador

16/06/2016, 13:04

Conclusos para despacho

06/06/2016, 08:43

Distribuído por dependência

01/06/2016, 12:20

Interlocutória

•20/02/2024, 16:05

Despacho

•13/09/2023, 15:25

Despacho

•08/08/2023, 10:29

Interlocutória

•17/03/2023, 14:40

Despacho

•19/08/2022, 11:20

Decisão Monocrática Terminativa

•10/08/2022, 09:06

Acórdão

•10/08/2022, 09:00

Despacho

•30/09/2021, 17:34

Sentença

•26/07/2021, 18:14

Despacho

•19/11/2020, 16:12

Despacho

•31/01/2018, 14:18

Interlocutória

•09/08/2017, 14:06

Interlocutória

•16/06/2016, 13:04