Procedimento Comum Cível 0800673-82.2021.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800673-82.2021.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Aguinaldo Barbosa da Silva Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Apelante: Lenízia Moraes Lemes da Silva Advogado: Osiel Ferreira de Souza (OAB: 18006/MS) Apelado: Jcwinvest Representação Comercial Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) Apelado: Julio Cesar Wagner do Nascimento Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) Apelado: Thaysa Alves dos Santos Fernandes Advogado: Arthur Teruo Arakaki (OAB: 3054/TO) Apelado: Cooperativa Mista Roma Advogado: Cristiano Rêgo Benzota de Carvalho (OAB: 166149A/SP) Apelado: Lucas Vinícius de Carvalho da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO JÁ CONTEMPLADO - ALEGAÇÕES SEM VEROSSIMILHANÇA E EM CONTRARIEDADE À PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA - GRUPO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÃO DE QUE O BEM SERIA ENTREGUE IMEDIATA - NÃO COMPROVADA - HIGIDEZ DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A alegação de que a contratação de cota de consórcio se deu mediante garantia de entrega imediata dos bens não goza de verossimilhança e encontra-se em dissonância com a prova documental produzida, já que os instrumentos contratuais contêm informação em letras garrafais e vermelhas, apostas próximas ao local em que o interessado lança sua assinatura, de que não há comercialização de cotas contempladas. Sentença de improcedência mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800673-82.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Processo Reativado

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