Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS)
Embargante: Heloisa Helena Nalesco Jordão Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS) Embargada: Heloisa Helena Nalesco Jordão Advogado: Jean Samir Nammoura (OAB: 14955/MS) Advogado: João Ricardo Nunes Dias de Pinho (OAB: 8107/MS)
Embargado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Perito: Nelson Eduardo Melke Dos embargos da Unimed Campo Grande Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo da Unimed e negou provimento ao apelo da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se (i) há contradição acerca da legislação aplicada e se (ii) se há omissão acerca da majoração dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Inexistente qualquer vício no julgado, pois,
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803051-75.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
trata-se de obrigação de fazer de tratamento continuado, cuja alteração legislativa aplica-se ao caso, bem como não há falar em omissão na majoração dos honorários, ante a ausência de condenação na origem. 5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecido e rejeitado. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art 1.022 do CPC e art. 369 regimento interno do TJMS. Dos embargos de Heloisa Helena Nalesco Jordão Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO - CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO CONSTOU DA PARTE DISPOSITIVA - VÍCIO SANADO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo da Unimed e negou provimento ao apelo da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se (i) há contradição acerca do afastamento do dano moral e se (ii) se há omissão acerca da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Inexistente contradição no que tange ao afastamento da condenação por dano moral, eis que se trata de mero descumprimento contratual, de modo que o embargante busca somente a rediscussão da matéria. 5. O acórdão foi claro acerca da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, contudo, não constou a condenação na parte dispositiva, sendo o vício sanado. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecido e parcialmente acolhido, para constar a condenação em honorários sucumbenciais na parte dispositiva, sem alteração do julgado. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art 1.022 do CPC e art. 369 regimento interno do TJMS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitram os embargos de declaração de Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico e acolheram parcialmente os embargos de declaração opostor por Heloisa Helena Nalesco Jordão, nos termos do voto do Relator..