Procedimento Comum Cível 0807946-92.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807946-92.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Elisângela do Prado Sanches Advogado: Caroline Mieres Passos Cândido Ensinas (OAB: 25614/MS) EMENTA - CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO OPOSTO COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807946-92.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto. O recurso tem caráter meramente prequestionatório, buscando viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na análise dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, notadamente se o acórdão recorrido teria incorrido em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme alegado pela parte embargante. A pretensão da embargante é que tais vícios sejam sanados, visando o prequestionamento dos artigos 186 do Código Civil e 42 do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A embargante limitou-se e a interpor os embargos com o objetivo de prequestionamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prequestionamento, para ser acolhido, exige que se configurem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Conforme esclarecido no julgamento original, a matéria foi amplamente debatida, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse a oposição dos embargos. Ademais, o art. 1.025 do CPC prevê o prequestionamento ficto, o que significa que, mesmo que os embargos sejam rejeitados, o prequestionamento dos dispositivos suscitados pela parte embargante estará garantido para eventual recurso às instâncias superiores, caso o tribunal superior entenda pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, restando ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC e constatado que o objetivo dos embargos é apenas a reanálise de provas, o que não se admite na via dos embargos de declaração, impõe-se a rejeição do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não podem ser utilizados como meio de reanálise de provas ou como instrumento meramente prequestionatório, devendo preencher os requisitos legais previstos no art. 1.022 do CPC/2015. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, garante a inclusão dos elementos necessários ao acórdão, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 22067/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Acórdão de 10.06.2009. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Elisângela do Prado Sanches Advogado: Caroline Mieres Passos Cândido Ensinas (OAB: 25614/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA- PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA- AFASTADA- PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- VERIFICADA- RECURSO CONHECIDO EM PARTE- NA PARTE CONHECIDA- INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- EVIDENCIADA- INSCRIÇÃO INDEVIDA- DANO MORAL CONFIGURADO- QUANTUM ARBITRADO MANTIDO- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. De acordo com o Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;". Verifica-se do recurso interposto que houve só parte de impugnação específica sobre os fundamentos da sentença (dever de dialeticidade), somente no que diz respeito ao dever de indenizar e o valor arbitrado, o que afeta o julgamento do mérito. Nessas circunstâncias, deve ser acolhida a preliminar arguida em contrarrazões, para conhecer somente parte do recurso, por violação ao princípio dialeticidade, uma vez que a insurgência recursal não impugna especificamente os argumentos carreados na sentença. Não tendo a responsabilidade da requerida sido afastada pela comprovação da inexistência do defeito nos serviços, ou por qualquer excludente de responsabilidade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), responde pelos danos causados ao autor em consequência do fato narrado na petição inicial. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa. Desta forma, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo a quo, atendeu essa finalidade e também as peculiaridades do caso, devendo, portanto, ser mantido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807946-92.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

09/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Retificação de Classe Processual

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Documento Digitalizado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(140)