Execução de Título Extrajudicial 0823680-31.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0823680-31.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS) Processo 0823680-31.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Unique BR - Exectdo: CLEBER FERRARO VASQUES, Loreda Ballista - Vistos etc. Registro, inicialmente, que o acordo não será homologado, pois a citação não chegou a ocorrer no processo. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Celebração de acordo extrajudicial trazida para homologação. Extinção do feito. Na verdade, a realização de acordo tal como trazido para o processo significou um ajuste extrajudicial de composição da dívida e produziu como efeito a ausência de interesse de agir do exequente. Isto é, diante do acordo, cabia ao banco credor cumprir sua obrigação e receber o crédito na forma parcelada. Assim, não é possível a homologação de acordo nem a suspensão da execução, porque não recebida aquela petição inicial e tampouco aperfeiçoada a relação jurídica. Nem se diga haver possibilidade do juiz receber a petição inicial e, desde logo, dar por superada necessidade da citação dos executados pelo seu espontâneo comparecimento ao processo. Não houve representação dos executados por advogado e nem ciência expressa de todas consequências processuais advindas de uma transação - inclusive na parte de renúncia aos recursos e defesas (itens "6" e "8" do acordo). Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000174-90.2019.8.26.0045; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021). Considerando, porém, que o acordo entabulado previa o pagamento do débito à vista, com vencimento em 15.07.2024, intime-se a parte exequente para dizer se o acordo foi cumprido. Se positivo, o processo deverá vir concluso para extinção nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Intime-se.

23/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Julgado procedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

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