Procedimento Comum Cível 0803261-87.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 5.766,04

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Alegações finais

05/05/2026, 14:21

Prazo em Curso

14/04/2026, 11:54

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 10:17

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:30

Emissão da Relação

10/04/2026, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 19:21

Conclusos para despacho

15/12/2025, 08:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2025.

06/11/2025, 03:42

Prazo em Curso

07/10/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 15:47

Prazo em Curso

22/09/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 04:56

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 19:23

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:48

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de Alegações finais

05/05/2026, 14:21

Prazo em Curso

14/04/2026, 11:54

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 10:17

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:30

Emissão da Relação

10/04/2026, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 19:21

Conclusos para despacho

15/12/2025, 08:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2025.

06/11/2025, 03:42

Prazo em Curso

07/10/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 15:47

Prazo em Curso

22/09/2025, 19:13

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 04:56

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 19:23

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:07

Emissão da Relação

12/09/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 06:50

Prazo em Curso

30/08/2025, 15:53

Documento Digitalizado

30/08/2025, 15:50

Documento Digitalizado

30/08/2025, 15:50

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 09:25

Expedição de Carta.

27/08/2025, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

27/08/2025, 07:32

Expedição em análise para assinatura

27/08/2025, 07:04

Emissão da Relação

27/08/2025, 07:04

Autos preparados para expedição

26/08/2025, 20:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 18:42

Conclusos para despacho

01/08/2025, 07:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.

01/08/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 14:06

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

29/05/2025, 09:29

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 14:51

Emissão da Relação

27/05/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 11:16

Prazo em Curso

25/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 15:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 17:52

Emissão da Relação

20/02/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2025, 17:50

Autos preparados para expedição

18/12/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 14:46

Prazo em Curso

04/11/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Edivania Santos Soares - 1. Não há preliminares a serem apreciadas. De outro vértice, o feito está em ordem, não há nulidades a declarar. Declaro-o saneado. No mais, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: a) o ponto controvertido da demanda reside em saber qual o valor venal do imóvel objeto de tributação pelo IPTU, desde o ano de 2016 até o ajuizamento da ação, a fim de averiguar se realmente a base de cálculo encontra-se equivocada, como afirma a parte autora. b) como tal fato é matéria constitutiva do direito da parte autora, o ônus da prova quanto ao mesmo a ela pertence, permanecendo o ônus da prova distribuído na forma do art. 373, I e II, do CPC. 2. Como já foi requerido pela autora (fl. 100), Intimação - ADV: Claudemir Acosta Salinas (OAB 21510/MS), Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS), Thaynara Silveira Araújo dos Santos (OAB 29118/MS) Processo 0803261-87.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a perícia para fins de apuração sobre o valor do imóvel, para sua realização, nomeio o engenheiro civil, Anderson Maciel Freire, devidamente cadastrado junto ao CPTEC deste Tribunal de Justiça. 3. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), considerando a celebração do Termo de Cooperação Técnica nº 03072/2020 entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Presidência do e. TJMS, nos termos do que dispõe o art. 2, § 2º e § 4º, da Resolução 232, do CNJ, e o disposto no item 2.1 da Tabela de Honorários Periciais anexada à aludida Resolução, já que caberá ao perito a avaliação de imóvel urbano. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser suportados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, a quem compete promover todos os meios necessários para pleno exercício do direito de ação aos juridicamente necessitados. Intime-o sobre o dever imposto, advertindo-se-lhe de que os honorários supra somente serão pagos ao final da demanda, e caso a parte autora saia vencida. Caso sagre-se vencedora a parte requerente, os honorários deverão ser suportados pela parte requerida, ficando isento o Município. Friso que os honorários deverão ser pagos ao final do processo pela parte sucumbente e, caso sucumbente a parte beneficiária da gratuidade, serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por ROPV, após trânsito em julgado da sentença, com atualização na forma do Tema de Repercussão Geral 810. Intime-se o perito sobre a nomeação e forma de pagamento, com prazo de 5 (cinco) dias, pelo e-mail "[email protected]" e celular (67) 92000-6758. Aceitando o encargo, deverá designar data para realização da perícia com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo, notadamente em razão da prioridade no trâmite deste feito. Fica o Sr. Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada. Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC), a contar desta decisão.

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 07:58

Emissão da Relação

25/10/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 18:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 16:06

Despacho Saneador

02/10/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 02:01

Conclusos para decisão

09/07/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 12:03

Prazo em Curso

05/07/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Edivania Santos Soares - Despacho fl.94:"... Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide.No mesmo ato, esclareçam, de forma expressa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC...". Intimação - ADV: Claudemir Acosta Salinas (OAB 21510/MS), Thiago Araújo dos Santos (OAB 25406/MS), Thaynara Silveira Araújo dos Santos (OAB 29118/MS) Processo 0803261-87.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:44

Emissão da Relação

01/07/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 17:56

Conclusos para despacho

11/06/2024, 10:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2024.

11/06/2024, 09:40

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 16:05

Expedição de Carta.

10/04/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 14:37

Emissão da Relação

10/04/2024, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2024, 15:33

Recebida petição inicial

04/04/2024, 15:33

Conclusos para despacho

02/04/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 16:20

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 08:16

Emissão da Relação

08/03/2024, 17:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 16:32

Conclusos para despacho

08/02/2024, 13:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/02/2024, 10:17

Informação do Sistema

17/01/2024, 19:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/01/2024, 19:04

Distribuído por sorteio

17/01/2024, 18:50

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 19:23

Despacho

•19/08/2025, 18:42

Interlocutória

•02/10/2024, 16:06

Despacho

•28/06/2024, 17:57

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 14:37

Despacho

•04/04/2024, 15:33

Despacho

•09/02/2024, 16:32

29/10/2024, 00:00