Execução de Título Extrajudicial 0806844-90.2018.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0806844-90.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS), A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0806844-90.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Aroeira - Exectda: Maria Viturino dos Santos, Cícera Viturino de Souza - Decisão de fl. 237: Após do bloqueio de valores pelo SISBAJUD/BACENJUD, a executada manifestou nos autos (fls. 183/07), informando que referido montante em dinheiro é impenhorável, nos termos do art. 833, do CPC. Nesse sentido, entendo que o valor penhorado na conta bancária da devedora a toda evidência, corresponde recebimento do bolsa família de R$ 800,00, conforme se depreende dos valores creditados no extrato apresentado pela devedora de fls. 219. Além disso, saliento que os valores encontrados na conta do Nu Pagamentos S.A e Caixa Econômica Federal (R$ 302,07) são irrisórios em face do débito exequendo de modo que não cobririam sequer as custas judicias e os custos de gestão e posterior transferência pela conta única do TJMS, DETERMINO seu imediato desbloqueio (art. 836, CPC). Por conseguinte, essa quantia se mostra impenhorável, enquadrando-se nas definições dos incisos IV e X, do art. 833, do CPC, não só por ser quantia recebida por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, como também por estar depositada em conta poupança, tratando-se de valor inferior a 40 salários mínimos. Diante disso, tendo em vista a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados, determino a imediata liberação da importância encontrada por meio de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pela parte executada. Após, INTIME-SE o requerente para pleitear diligências para satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se inerte, DETERMINO a suspensão da execução e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015. ADVIRTO o exequente de que transcorrido o prazo de um ano, sem andamento do feito, passará a ter curso a prescrição intercorrente. Às providências.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS) Processo 0806844-90.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Aroeira - Vistos, etc. DEFIRO o pedido da parte exequente e, nos termos dos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, determino o bloqueio online de valores disponíveis em eventuais contas correntes do(s) executado(s): MARIA VITURINO DOS SANTOS, CPF 609.301.601-34 por intermédio do SISBAJUD e segundo o valor atualizado do débito correspondente a R$ 13.244,20. AUTORIZO os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema, ALTERE-SE a publicidade do feito, passando tramitar em segredo de justiça. DETERMINO a reiteração automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, devendo a presente ordem ser reiterada pelo prazo de 30 dias, ou até que ocorra o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, sem prejuízo de nova determinação para tal finalidade. O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados. Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo. Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada e não havendo manifestação do credor para desbloqueio dos valores, TORNE-SE concreta a indisponibilidade e TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única. DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora. Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora. Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo. Às providências.

21/10/2024, 00:00

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