Cumprimento de sentença 0807989-48.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807989-48.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 11:08

Transitado em Julgado em #{data}

28/10/2024, 10:52

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/09/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 0807989-48.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed Seguros Patrimoniais - Exectdo: Elektro Redes S/A - Intimação da r. sentença de fl. 322: "A parte Executada comprovou o pagamento do débito, requerendo a extinção do feito (fls. 471/476). Por sua vez, a Exequente requereu o levantamento do valor depositado, dando integral quitação do débito (fl. 481). Assim, tendo em vista o pagamento, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declara-se extinto este Processo. Expeça-se alvarás em favor das partes Exequentes, via transferências, para as contas bancárias informadas às fls. 320. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

30/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024.

27/09/2024, 21:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 16:11

Recebidos os autos

26/09/2024, 14:46

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 14:46

Sentença

•12/04/2024, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Unimed Seguros Patrimoniais Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINARES RECURSAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE SEGURO - DESCARGAS ELÉTRICAS - ALTERAÇÃO DE TENSÃO - NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS E A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO DE VALOR DESPENDIDO PELA SEGURADORA EM VIRTUDE DE SINISTRO - DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada. Preliminar afastada. II- As regras invocadas em defesa (Resolução nº 414/2010 da ANEEL) não alteram as normas do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, justamente por faltar à mencionada Resolução atribuição legal e constitucional para tanto. De tal modo não há que se falar em necessidade de prévia apresentação de pedido administrativo junto à requerida nem da ocorrência de decadência. III - A alegada insuficiência probatória dos documentos acostados à inicial não se confunde com ausência de documentos essenciais para propositura da demanda. IV - Tendo em vista que a relação jurídica mantida pela segurada e a concessionária de energia elétrica é tipicamente uma relação de consumo, uma vez que a seguradora teria efetuado o pagamento dos danos sofridos por aquela, sub-roga-se em todos os direitos do próprio consumidor lesado, inclusive, com a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. V - A responsabilidade ressarcitória da concessionária requerida, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva e decorre do § 6º do art. 37 da CF/88, sendo, por isso, desnecessária a demonstração de culpa ou dolo, basta que se verifique o ato ilícito e o nexo causal. VI - A prova de que o dano no equipamento de propriedade do segurado da parte autora decorreu de oscilação na rede elétrica administrada pela requerida, como alegado na inicial, confere respaldo à pretensão regressiva da seguradora. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807989-48.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/07/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024.

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