Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800747-35.2018.8.12.0014 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800747-35.2018.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Juti Advogado: Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB: 14570/MS) Apelado: João Paes Advogado: Daniel José de Josilco (OAB: 8591/MS) Advogada: Klariusca Ribeiro Vieira (OAB: 17493/MS) Interessado: Hospital Municipal Santa Luzia Advogado: Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB: 14570/MS) Interessado: Aline Pereira Martins Advogado: Vander José da Silva Jamberci (OAB: 16876/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AMBULÂNCIA MUNICIPAL EM SERVIÇO DE EMERGÊNCIA - AVANÇO DE SINAL VERMELHO - CRUZAMENTO - COLISÃO EM VEÍCULO PARTICULAR - PREFERÊNCIA NO TRÂNSITO QUE NÃO AFASTA O DEVER MÍNIMO DE CUIDADO DE SEGURANÇA - CONDUTOR QUE JÁ HAVIA INICIADO A TRAVESSIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DEMONSTRADA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - MANTIDOS - REFORMA APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Município recorreu contra a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, decorrente de acidente de trânsito envolvendo uma ambulância em serviço de emergência. Todavia, a preferência de trânsito garantida aos veículos de emergência não é absoluta, devendo ser observados os cuidados de segurança necessários para evitar acidentes, conforme 29, VII, alínea "d" do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No caso, a condutora da ambulância, mesmo que devidamente sinalizada, não tomou os devidos cuidados ao efetuar o cruzamento, avançando o sinal vermelho e não reduzindo minimamente a velocidade, dando causa ao acidente. 3. Mantida a responsabilidade civil objetiva estatal, de modo que deve indenizar o autor pelos danos causados. No entanto, os lucros cessantes "eventuais" ou "futuros", presumidos na sentença, devem ser afastados por não estarem comprovados documentalmente. 4. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação relativa aos lucros cessantes futuros. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800747-35.2018.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

16/09/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(235)