Cumprimento de sentença 0803472-46.2022.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803472-46.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fladson Vicente Pereira da Silva Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Apelado: Adão Charles Formagio Advogado: João Carlos Gomes (OAB: 14668/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE IMÓVEL SONEGADO - RECONHECIMENTO DA MEAÇÃO - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO IMPROVIDO. A sobrepartilha de bens é cabível para incluir bens comuns do casal adquiridos durante a união estável, mesmo quando registrados em nome de terceiro, se demonstrado que integram o acervo familiar. No caso, o acervo probatório evidenciou que o lote nº 24 foi adquirido na constância da união estável entre Adão Charles Formagio e Rosalina Pereira dos Anjos, configurando-se, portanto, como patrimônio comum do casal. Ainda que o imóvel tenha sido formalmente registrado em nome do Apelante, Fladson Vicente Pereira da Silva, os autos da dissolução da união estável indicam que o bem foi adquirido com a finalidade de compor o patrimônio familiar. A questão não está amparada pela coisa julgada, visto que a exclusão do bem da partilha inicial ocorreu devido à ausência do Apelante no litígio e de pedido reconvencional, não sendo impeditiva a sua inclusão em nova demanda de sobrepartilha. A negativa de partilha neste contexto representaria enriquecimento ilícito do Apelante, contrariando os princípios de justiça e igualdade na sucessão de bens. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803472-46.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Informação do Sistema

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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