Procedimento Comum Cível 0842739-54.2014.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842739-54.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Christovam Carlos Krug Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Advogada: Soraya Carvalho de Souza Epelbaum (OAB: 13555/MS) Apelante: Gessy Neckel Krug Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Advogada: Soraya Carvalho de Souza Epelbaum (OAB: 13555/MS) Apelante: João Carlos Krug Advogado: Luiz Epelbaum (OAB: 6703B/MS) Advogado: Felipe Accioly de Figueiredo (OAB: 15943/MS) Advogada: Soraya Carvalho de Souza Epelbaum (OAB: 13555/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcelo Ponce Carvalho (OAB: 11443/MS) Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA - PRAZO DECENAL - INCIDÊNCIA DA REGRA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO AJUIZADA APÓS DECURSO DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. Na hipótese, verificado que o ajuizamento da ação revisional se deu após o decurso do prazo de dez ano, entre a data da assinatura do último contrato (2002) e o ajuizamento da ação (2014), verifica-se a ocorrência da prescrição. A interrupção do prazo prescricional, somente ocorreu, após já decorrido o prazo decenal para o ajuizamento da ação revisional. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0842739-54.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

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