Agravo em Recurso Especial 1410865-53.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 68.861,59

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

HUDSON AZEVEDO ERROBIDART

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO

OAB/MS 9006·CPF·Representa: Réu

MARTA DO CARMO TAQUES

OAB/MS 3245·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

25/08/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 16:53

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 574450/2025

24/06/2025, 16:21

Protocolizada Petição 574450/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/06/2025

24/06/2025, 16:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2025

21/05/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/05/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/05/2025

16/05/2025, 20:00

Conheço do agravo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para não conhecer do Recurso Especial

16/05/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/04/2025, 10:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/04/2025, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

04/04/2025, 18:06

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•24/06/2025, 16:21

DECISÃO TERMINATIVA

•16/05/2025, 20:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/04/2025, 18:06

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/04/2025, 18:06

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/04/2025, 18:06