Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0864880-52.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 26.652,52

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

CAMALEOA MODAS LTDA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PLÁCIDO HENRIQUE FERNANDES DE SOUZA

OAB/MS 25296·CPF·Representa: Autor

DÉCIO RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/MS 26420·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 07:38

Prazo em Curso

01/08/2025, 13:55

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2025, 08:12

Emissão da Relação

29/07/2025, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 15:45

Conclusos para decisão

30/06/2025, 15:08

Transitado em Julgado em data

30/06/2025, 15:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 12:22

Prazo em Curso

09/06/2025, 14:42

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 07:38

Prazo em Curso

01/08/2025, 13:55

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 06:40

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2025, 08:12

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 15:45

Sentença

•05/06/2025, 13:37

Emissão da Relação

29/07/2025, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 15:45

Conclusos para decisão

30/06/2025, 15:08

Transitado em Julgado em data

30/06/2025, 15:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 12:22

Prazo em Curso

09/06/2025, 14:42

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 06:14

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2025, 16:53

Emissão da Relação

05/06/2025, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2025, 13:37

Registro de Sentença

05/06/2025, 13:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:15

Conclusos para decisão

20/05/2025, 14:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

20/05/2025, 14:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/04/2025, 11:24

Prazo em Curso

02/04/2025, 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 08:35

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 13:48

Emissão da Relação

31/03/2025, 13:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 09:23

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 06:28

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 18:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/03/2025, 17:48

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 17:45

Emissão da Relação

18/03/2025, 17:43

Expedição de Carta.

18/03/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/03/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:04

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

18/03/2025, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2025, 16:25

Recebida petição inicial

17/03/2025, 16:25

Conclusos para decisão

13/03/2025, 17:27

Redistribuição de Processo - Saída

12/03/2025, 12:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

12/03/2025, 12:47

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/03/2025, 14:20

Redistribuição de Processo - Saída

11/03/2025, 14:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/03/2025, 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 07:11

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/02/2025, 18:05

Emissão da Relação

17/02/2025, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2025, 14:10

Declarada incompetência

14/02/2025, 14:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 00:33

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 13:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/09/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 02:08

Juntada de Ofício

23/09/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 18:05

Juntada de Ofício

03/09/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 14:57

Conclusos para decisão

02/08/2024, 13:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:35

Juntada de Ofício

16/07/2024, 15:22

Parcelamento de Custas Finalizado

11/07/2024, 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/07/2024, 07:00

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 02:36

Informação do Sistema

08/07/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Camaleoa Modas Ltda - INTIMAÇÃO: "Diante o exposto, Intimação - ADV: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS), Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB 26420/MS) Processo 0864880-52.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial. Intimem-se as partes sobre esta decisão, bem como para especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertidas que eventuais provas documentais que se fizerem necessárias deverão ser providenciadas independentemente de requisição judicial, pois é ônus da parte a instrução probatória e a requisição judicial é excepcional, somente se justificando quando o documento não possa ser acessado sem tal intervenção. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para novas deliberações. Int. e cumpra-se".

03/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.

02/07/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2024, 14:18

Emissão da Relação

01/07/2024, 14:17

Tutela Provisória

27/06/2024, 18:37

Conclusos para despacho

26/06/2024, 17:41

Juntada de Petição de Contestação

25/06/2024, 15:44

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/05/2024, 07:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 18:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/03/2024, 07:00

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/03/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/03/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 11:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

23/01/2024, 07:03

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2024, 08:08

Emissão da Relação

18/01/2024, 13:28

Certidão de Cobrança de Custas - GECOF

18/01/2024, 13:27

Parcelamento de Custas Iniciado

18/01/2024, 13:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/01/2024, 13:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/01/2024, 13:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/01/2024, 13:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/01/2024, 13:26

Parcelamento de Custas Cancelado

18/01/2024, 13:24

Parcelamento de Custas Iniciado

18/01/2024, 12:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/01/2024, 12:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/01/2024, 12:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/01/2024, 12:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

18/01/2024, 12:55

Proferida decisão interlocutória

17/01/2024, 13:50

Conclusos para despacho

15/12/2023, 15:40

Conclusos para despacho

15/12/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 17:00

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

30/11/2023, 21:48

Relação encaminhada ao D.J.

30/11/2023, 08:17

Prazo em Curso

29/11/2023, 13:38

Emissão da Relação

29/11/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 17:13

Conclusos para despacho

14/11/2023, 17:58

Informação do Sistema

13/11/2023, 15:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/11/2023, 15:51

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 15:36

Despacho

•17/03/2025, 16:25

Interlocutória

•14/02/2025, 14:10

Despacho

•16/09/2024, 18:05

Interlocutória

•27/06/2024, 18:37

Interlocutória

•17/01/2024, 13:50

Despacho

•22/11/2023, 17:13