Procedimento Comum Cível 0801471-08.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801471-08.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

10/10/2024, 11:33

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2024.

25/09/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 18:16

Recebidos os autos

24/09/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 18:00

Conclusos para despacho

06/09/2024, 16:58

Recebidos os autos

28/08/2024, 15:32

Recebidos os autos

28/08/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Miguel Souza Jardim Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DEMANDA QUE QUESTIONA A ILEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O PRAZO PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA QUESTÃO NO RECURSO ESPECIAL N.º 2.021.665/MS. IRDR TJMS N.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - TEMA 16. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 987. § 1.º E 314, AMBOS DO CPC. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Não poderia ter sido proferida sentença pelo juízo a quo, na pendência do julgamento do recurso especial n.º 2.021.665/MS, interposto contra o acórdão proferido nos autos do IRDR n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 - Tema 16, porquanto os artigos 987, § 1.º e 314, ambos do CPC, determinam, respectivamente, o efeito suspensivo automático no recebimento dos recursos especial ou extraordinário interpostos contra a decisão de mérito proferida em IRDR, bem como ser vedada, em regra, a prática de qualquer ato judicial no curso da suspensão do processo. 2. Portanto, deve ser nulificada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo singular, no aguardo do julgamento definitivo da questão posta em debate no recurso especial, permanecendo, pois, os autos suspensos. 3. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801471-08.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu o 2º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Miguel Souza Jardim Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801471-08.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Miguel Souza Jardim Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801471-08.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

04/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2024, 21:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

29/06/2024, 21:30

Documentos

Despacho

•24/09/2024, 18:00

Despacho

•02/05/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Miguel Souza Jardim Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DEMANDA QUE QUESTIONA A ILEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O PRAZO PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA QUESTÃO NO RECURSO ESPECIAL N.º 2.021.665/MS. IRDR TJMS N.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - TEMA 16. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 987. § 1.º E 314, AMBOS DO CPC. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Não poderia ter sido proferida sentença pelo juízo a quo, na pendência do julgamento do recurso especial n.º 2.021.665/MS, interposto contra o acórdão proferido nos autos do IRDR n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 - Tema 16, porquanto os artigos 987, § 1.º e 314, ambos do CPC, determinam, respectivamente, o efeito suspensivo automático no recebimento dos recursos especial ou extraordinário interpostos contra a decisão de mérito proferida em IRDR, bem como ser vedada, em regra, a prática de qualquer ato judicial no curso da suspensão do processo. 2. Portanto, deve ser nulificada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo singular, no aguardo do julgamento definitivo da questão posta em debate no recurso especial, permanecendo, pois, os autos suspensos. 3. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801471-08.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu o 2º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

02/08/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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