Procedimento Comum Cível 0803980-55.2023.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803980-55.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 11:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/08/2024.

23/08/2024, 01:52

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Débora Cristiane de Souza Cavalcanti - Réu: Banco Pan S.A. - 1. Cientifiquem-se as partes quanto ao retorno do processo da instância superior. Intimação - ADV: Danilo Bono Garcia (OAB 9420/MS), Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB 8756/MS), Suzilaine Berton Cardoso (OAB 16334/MS), Cibele Rodigues dos Santos (OAB 17071/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Waldemir Ronaldo Corrêa (OAB 10680/MS) Processo 0803980-55.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

15/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2024.

14/08/2024, 20:36

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 12:55

Recebidos os autos

31/07/2024, 12:58

Recebidos os autos

31/07/2024, 12:58

Transitado em Julgado em #{data}

30/07/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Débora Cristiane de Souza Cavalcanti Advogado: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) Advogado: Danilo Bono Garcia (OAB: 9420/MS) Advogado: Waldemir Ronaldo Correa (OAB: 10680B/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ADESÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ALÍQUOTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO (CET) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. II - No caso, não se verifica abusividade nas taxas de juros contratadas pouco acima da média mensal divulgada pelo Banco Central. III - A taxa de juros praticada pela instituição financeira não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo bancário, porquanto este consiste na agregação da taxa de juros aplicada, dos tributos incidentes, das tarifas, dos seguros, dos emolumentos e de todas as despesas que o consumidor deve arcar no curso do contrato. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803980-55.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Débora Cristiane de Souza Cavalcanti Advogado: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) Advogado: Danilo Bono Garcia (OAB: 9420/MS) Advogado: Waldemir Ronaldo Correa (OAB: 10680B/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803980-55.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a):

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Débora Cristiane de Souza Cavalcanti Advogado: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) Advogado: Danilo Bono Garcia (OAB: 9420/MS) Advogado: Waldemir Ronaldo Correa (OAB: 10680B/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803980-55.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a):

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Débora Cristiane de Souza Cavalcanti Advogado: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) Advogado: Danilo Bono Garcia (OAB: 9420/MS) Advogado: Waldemir Ronaldo Correa (OAB: 10680B/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803980-55.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson

04/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:42

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 19:30

Interlocutória

•29/09/2023, 13:38

—

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)