Cumprimento de sentença 0804696-82.2023.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804696-82.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 11:19

Transitado em Julgado em #{data}

29/11/2024, 11:18

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 03:28

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 07:16

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Thays Amanda da Silva Seleguim (OAB 26780/MS) Processo 0804696-82.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Arlene Lopes Alves - Exectdo: Banco Pan S.A. - Tendo em vista o pagamento da obrigação, julgo, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, conforme dados informados nos autos. Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração. Efetuem-se os levantamentos necessários e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se.

30/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.

29/10/2024, 20:33

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 07:57

Recebidos os autos

24/10/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 18:47

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 18:47

Despacho

•12/09/2024, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Arlene Lopes Alves Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUATRO PARCELAS NÃO DESCONTADAS - PAGAMENTO PELA REQUERENTE VIA BOLETO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EXCLUIU O CONTRATO ORIGINÁRIO E INCLUIU SUPOSTO REFINANCIAMENTO NO BENEFÍCIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO PELO BANCO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DO OBJETO DO MÚTUO À AUTORA E DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO EM NOME DO REFINANCIAMENTO E DO VALOR DO PAGAMENTO VIA BOLETO PARA CÔMPUTO NO CONTRATO ORIGINAL - CASO IDENTIFICADO QUANTIA EXCEDENTE DE PAGAMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AUTORIZADA A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - SENTEÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não ofende o princípio da dialeticidade se das razões recursais é possível delinear a pretensão recursal, ainda que pela reiteração dos mesmos argumentos da exordial. O contrato de mútuo não exige forma prescrita em lei, e o seu cerne repousa na transferência de valores entre uma parte, que se denomina credora, à outra parte, que se denomina devedora. Não comprovada a transferência de valores, inexistente a contrtação de empréstimo e, portanto, é certo o dever de restituição, que deve ocorrer na forma simples, eis que a jurisprudência desta Corte Estadual é uníssona no sentido de que a devolução em dobro somente é cabível se comprovada expressa má-fé por parte da instituição bancária. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804696-82.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar contrarrecursal, conheceram e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/08/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.

Ato ordinatório praticado

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Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

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