Cumprimento de sentença 0803624-71.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803624-71.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Juliana Alves Saba Advogado: Caique Afonso Menini (OAB: 424333/SP) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso, analisando as razões recursais, é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da sentença, o que cumpre a mencionada exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, para a revisão de contratos, é imprescindível a demonstração da abusividade e da exagerada desvantagem imposta ao Consumidor. No caso, a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato juntado aos autos se mostra abusiva, pois discrepante e manifestamente elevada em comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Diante da constatação da abusividade dos juros remuneratórios constantes no contrato em questão, impositiva é a restituição dos valores pagos a maior, na forma simples, tendo em vista que não restou evidenciada conduta da Ré/Apelada contrária à boa-fé objetiva. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803624-71.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

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