Cumprimento de sentença 0800395-06.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800395-06.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nilce Dias Porto - Réu: Banco BMG S/A -... Não há outras preliminares a serem apreciadas. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vício de consentimento na contratação questionada. No que tange ao ônus probatório, tenho por bem invertê-lo. Isso porque a relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta, vez que encaixam-se perfeitamente a parte autora e a parte ré nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Sabe-se que os contratos da natureza do discutido na presente demanda se caracterizam como contratos de adesão, vez que não é propiciado ao consumidor nenhuma discussão sobre suas cláusulas e condições, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto. A hipossuficiência do consumidor decorre justamente da impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, já que preestabelecidas, de modo que sua única atividade, no que concerne à manifestação da vontade, é aderir ou não ao pacto. No caso em apreço, discute-se a própria validade do contrato firmado entre os litigantes, já que a parte autora afirma ter negociado com a parte ré produto diverso daquele fornecido. A inversão do ônus da prova tem amparo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências", ficando evidenciado o preenchimento dos requisitos legais para tanto. Desta feita, inverto o ônus da prova para impor à Banco BMG S/A o ônus de comprovar a matéria estabelecida no ponto controvertido. Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Caso seja requerida a prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Às providências. Intimem-se. Intimação - ADV: Salvador Amaro Chicarino Júnior (OAB 6527/MS), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0800395-06.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nilce Dias Porto - Réu: Banco BMG S/A - Tenho que Sempre Fácil Promotora deve ser excluída do polo pasivo. Com efeito, a pretensão deduzida é, em suma, de declaração de nulidade do contrato firmado entre a autora e Banco BMG S/A, com cancelamento dos respectivos cartões de crédito, ou, subidiariamente, a conversão da modalidade para empréstimo consignado, e condenação ao pagamento de valor indenizatório de R$ 10.00,0 (dez mil reais). Ocorre que tais pretensões referem-se a contrato firmado com a instituição financeira acima referida, a qual, sendo a única mantida no polo pasivo, atenderá todos os pedidos, se acolhida a demanda, sem a mínima necesidade de inclusão de terceira pessoa no polo passivo, o que, inclusive, atrasa o trâmite procesual, em prejuízo à própria autora. Faça-se a retificação no SAJ. Verificando-se que a petição inicial prenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de concilação/mediação, na forma do art. 34 do Código de Proceso Civil, observando-se antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cite(m)-se e intime(m)-se Banco BMG S/A e Sempre Facil Promotora pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) data, hora e endereço da audiência de concilação/mediação; b) a advertência de que o não comparecimento injustificado do réu ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; d) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; e) o réu deverá se fazer acompanhar de advogado ou defensor público. Providencie-se a intimação de Nilce Dias Porto na pesoa de seu/sua patrono(a), conforme previsto o artigo 34, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Coreios e Telégrafos – EBCT e caso não haja cadastro eletrônico, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necesária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar Nilce Dias Porto desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Havendo requerimento, Intimação - ADV: Salvador Amaro Chicarino Júnior (OAB 6527/MS), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0800395-06.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - defiro, desde já, a participação das partes e seu/sua(s) patrono/a(s) por videoconferência. Defiro a gratuidade. Às providências. Intimem-se.

04/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Todas as movimentações(210)