Embargos de Declaração Cível 0815237-55.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Aluizio Pereira dos Santos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

CAROLINA VENANCIO BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAMMIL HOLANDA FREITAS

OAB/CE 31480·CPF·Representa: Autor

CESAR MELO GARCIA

Representa: Réu

Movimentações

Certidão

06/02/2026, 20:43

Certidão

27/01/2026, 17:16

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

27/01/2026, 17:15

Certidão de Publicação - DJE

27/01/2026, 04:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

27/01/2026, 00:02

Publicação

27/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/01/2026, 11:47

Julgamento Virtual Finalizado

25/01/2026, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/01/2026, 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/01/2026, 16:50

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

22/01/2026, 01:01

Incluído em pauta para 15/12/2025 01:01:04 local.

15/12/2025, 01:01

Incluído em pauta para 04/12/2025 01:13:54 local.

04/12/2025, 13:13

Inclusão em Pauta

02/12/2025, 14:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 20:19

Todas as movimentações(30)

Certidão

06/02/2026, 20:43

Certidão

27/01/2026, 17:16

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

27/01/2026, 17:15

Certidão de Publicação - DJE

27/01/2026, 04:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

27/01/2026, 00:02

Documentos

Acórdão

•25/01/2026, 16:50

Despacho

•18/10/2025, 20:26

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legal

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Publicação

27/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

26/01/2026, 11:47

Julgamento Virtual Finalizado

25/01/2026, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/01/2026, 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/01/2026, 16:50

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

22/01/2026, 01:01

Incluído em pauta para 15/12/2025 01:01:04 local.

15/12/2025, 01:01

Incluído em pauta para 04/12/2025 01:13:54 local.

04/12/2025, 13:13

Inclusão em Pauta

02/12/2025, 14:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 20:19

Conclusos para decisão

29/10/2025, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 18:29

Prazo em Curso

21/10/2025, 12:47

Certidão de Publicação - DJE

21/10/2025, 03:45

Publicação

21/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/10/2025, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/10/2025, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2025, 20:26

Certidão de Publicação - DJE

08/10/2025, 03:00

Publicação

08/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/10/2025, 15:19

Conclusos para decisão

07/10/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:52

Processo Dependente Iniciado

07/10/2025, 14:52