Embargos à Execução 0001932-98.2023.8.12.0004 - TJMS

Embargos à Execução 0001932-98.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edenilza Aparecida Fernandes Advogado: Marcelo Luiz Ferreira Côrrea (OAB: 9931/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: José Geraldo Correa (OAB: 143300/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA EM CONJUNTO COM MULTA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA EXPRESSA - POSSIBILIDADE - AUSENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AUTORIZADA RESTITUIÇÃO SIMPLES E COMPENSAÇÃO DE VALORES - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ, é permitida a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula n.º 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n.º 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n.º 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual, o que ocorre no presente caso, devendo a taxa ser afastada. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0001932-98.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

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