Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808736-05.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2016

Valor da Causa

R$ 905.184,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

25/03/2026, 14:55

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 06:05

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 11:09

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2026, 08:42

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:33

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 08:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2026, 08:33

Expedição em análise para assinatura

04/02/2026, 08:33

Emissão da Relação

04/02/2026, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 19:58

Juntada de Ofício

01/12/2025, 17:08

Juntada de Ofício

10/11/2025, 13:17

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:28

Todas as movimentações(408)

Documento Digitalizado

25/03/2026, 14:55

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 06:05

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 11:09

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2026, 08:42

Documentos

Despacho

•29/03/2016, 15:23

Despacho

•09/11/2016, 15:55

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 08:33

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 08:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2026, 08:33

Expedição em análise para assinatura

04/02/2026, 08:33

Emissão da Relação

04/02/2026, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2026, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 19:58

Juntada de Ofício

01/12/2025, 17:08

Juntada de Ofício

10/11/2025, 13:17

Conclusos para despacho

13/10/2025, 12:28

Processo Reativado

13/10/2025, 12:27

Juntada de Ofício

08/10/2025, 14:00

Juntada de Ofício

08/10/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:44

Informação do Sistema

19/09/2025, 13:42

Informação do Sistema

18/09/2025, 14:42

Prazo em Curso

30/08/2025, 17:13

Documento Digitalizado

30/08/2025, 17:09

Documento Digitalizado

30/08/2025, 17:09

Prazo em Curso

12/08/2025, 17:15

Expedição em análise para assinatura

12/08/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:41

Juntada de Informações

06/08/2025, 12:10

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.

30/07/2025, 09:28

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2025, 08:08

Prazo em Curso

28/07/2025, 08:50

Emissão da Relação

28/07/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 09:55

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:40

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 21:21

Autos preparados para expedição

24/03/2025, 09:39

Emissão da Relação

24/03/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhães Junior (OAB 12494/MS) Processo 0808736-05.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Maria Nunes Goncalves - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

16/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

15/01/2025, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 18:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/01/2025, 18:47

Emissão da Relação

14/01/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 18:46

Documento Digitalizado

14/01/2025, 18:44

Documento Digitalizado

14/01/2025, 18:44

Autos preparados para expedição

14/10/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 07:05

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 23:24

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 09:26

Emissão da Relação

25/09/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 08:50

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2024, 08:09

Autos preparados para expedição

21/05/2024, 12:11

Emissão da Relação

21/05/2024, 12:10

Informação do Sistema

22/04/2024, 15:20

Apensado ao processo numero do processo

22/04/2024, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 16:53

Conclusos para decisão

16/02/2024, 14:12

Prazo em Curso

16/02/2024, 14:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/02/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 01:24

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 18:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2024, 18:44

Emissão da Relação

30/01/2024, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 11:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 15:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2023, 02:47

Conclusos para despacho

12/12/2023, 07:21

Prazo em Curso

05/12/2023, 08:52

Prazo em Curso

05/12/2023, 08:51

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:39

Informação do Sistema

07/11/2023, 15:21

Apensado ao processo numero do processo

07/11/2023, 15:21

Autos preparados para expedição

21/08/2023, 16:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/07/2023, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 12:02

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.

12/07/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2023, 08:07

Autos preparados para expedição

11/07/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/07/2023, 17:09

Emissão da Relação

11/07/2023, 17:04

Evolução da Classe Processual

11/07/2023, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2023, 15:47

Recebida petição inicial

29/06/2023, 15:47

Conclusos para despacho

28/06/2023, 13:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2023, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 20:50

Prazo em Curso

11/05/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 01:08

Publicado ato_publicado em 03/04/2023.

03/04/2023, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2023, 15:28

Emissão da Relação

31/03/2023, 15:27

Transitado em Julgado em data

31/03/2023, 15:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/03/2023, 18:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/03/2023, 14:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/03/2023, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelada: Sandra Maria Nunes Goncalves Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRABALHO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO N Acórdão - Apelação Cível nº 0808736-05.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelada: Sandra Maria Nunes Goncalves Advogado: Jayme de Magalhães Júnior (OAB: 12494/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/02/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas Acórdão - Apelação Cível nº 0808736-05.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/02/2023, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/02/2023, 15:25

Prazo em Curso

01/02/2023, 16:42

Prazo em Curso

16/01/2023, 12:54

Prazo em Curso

13/12/2022, 13:29

Juntada de NULL

12/12/2022, 15:41

Juntada de Mandado

12/12/2022, 15:41

Prazo em Curso

08/12/2022, 11:18

Prazo em Curso

29/09/2022, 12:39

Juntada de Petição de Contra-razões

27/09/2022, 19:30

Juntada de Petição de Apelação

21/09/2022, 15:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

18/09/2022, 00:13

Publicado ato_publicado em 08/09/2022.

08/09/2022, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2022, 07:31

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 07:22

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 07:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2022, 07:22

Emissão da Relação

08/09/2022, 07:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2022, 15:59

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

01/09/2022, 15:59

Juntada de Petição de Contra-razões

16/08/2022, 19:10

Conclusos para decisão

16/08/2022, 16:57

Juntada de NULL

16/08/2022, 16:56

Juntada de Mandado

16/08/2022, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 02:29

Juntada de Outros documentos

11/08/2022, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 15:01

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.

03/08/2022, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2022, 07:52

Prazo em Curso

02/08/2022, 16:54

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 16:53

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 16:53

Emissão da Relação

02/08/2022, 16:47

Expedição em análise para assinatura

02/08/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 16:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/08/2022, 16:34

Publicado ato_publicado em 05/05/2022.

05/05/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2022, 07:45

Autos preparados para expedição

04/05/2022, 07:56

Emissão da Relação

04/05/2022, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 16:58

Julgado procedente em parte do pedido

23/03/2022, 16:58

Registro de Sentença

23/03/2022, 16:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 00:18

Conclusos para julgamento

18/01/2022, 11:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2021, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 04:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2021, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 10:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2021, 10:49

Juntada de Petição de Memoriais

13/10/2021, 10:16

Prazo em Curso

04/10/2021, 09:23

Prazo em Curso

04/10/2021, 09:22

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 18:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2021 04:15:57, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

29/09/2021, 16:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/09/2021, 18:13

Documento Digitalizado

27/09/2021, 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2021, 18:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2021, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 12:25

Publicado ato_publicado em 08/09/2021.

08/09/2021, 20:43

Prazo em Curso

08/09/2021, 16:56

Expedição de Ofício.

08/09/2021, 15:48

Expedição em análise para assinatura

08/09/2021, 14:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/09/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 13:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2021 03:00:00, 1ª Vara de Fazenda Pública e d.

08/09/2021, 13:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2021, 07:42

Emissão da Relação

03/09/2021, 15:43

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 17:22

Conclusos para despacho

06/08/2021, 18:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 00:11

Prazo em Curso

19/07/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 12:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/06/2021, 02:16

Publicado ato_publicado em 27/04/2021.

27/04/2021, 22:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2021, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 17:01

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2021, 08:32

Emissão da Relação

26/04/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2021, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2020, 15:07

Deferimento

27/01/2020, 15:05

Conclusos para despacho

31/10/2019, 14:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2019, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 17:25

Expedição de Certidão.

31/08/2019, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 22:16

Publicado ato_publicado em 22/08/2019.

22/08/2019, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2019, 08:12

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 16:13

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2019, 16:13

Emissão da Relação

21/08/2019, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2019, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 16:00

Conclusos para despacho

24/07/2019, 15:13

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 11:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/06/2019, 04:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2019, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2019, 14:30

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 02:46

Publicado ato_publicado em 20/05/2019.

20/05/2019, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2019, 12:06

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 15:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2019, 15:13

Emissão da Relação

17/05/2019, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2019, 14:23

Proferida decisão interlocutória

24/04/2019, 14:23

Conclusos para despacho

23/04/2019, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 16:16

Publicado ato_publicado em 27/03/2019.

27/03/2019, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2019, 12:17

Emissão da Relação

26/03/2019, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 19:42

Publicado ato_publicado em 01/02/2019.

01/02/2019, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2019, 12:33

Prazo em Curso

29/01/2019, 13:18

Emissão da Relação

29/01/2019, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 19:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/01/2019, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2019, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 22:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/12/2018, 09:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2018, 03:25

Prazo em Curso

30/11/2018, 16:45

Expedição de Carta.

27/11/2018, 19:08

Expedição de Certidão.

17/11/2018, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 12:53

Publicado ato_publicado em 08/11/2018.

08/11/2018, 23:27

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2018, 12:20

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 17:09

Prazo em Curso

07/11/2018, 16:52

Documento Digitalizado

07/11/2018, 16:51

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2018, 15:08

Expedição em análise para assinatura

07/11/2018, 15:08

Emissão da Relação

07/11/2018, 15:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2018, 16:55

Proferida decisão interlocutória

17/10/2018, 16:55

Conclusos para despacho

09/10/2018, 14:48

Documento Digitalizado

09/10/2018, 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/10/2018, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2018, 18:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2018, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 11:24

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 10:55

Prazo em Curso

24/08/2018, 16:52

Publicado ato_publicado em 21/08/2018.

21/08/2018, 22:03

Expedição de Carta.

21/08/2018, 17:29

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2018, 12:16

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 14:24

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2018, 14:23

Expedição em análise para assinatura

20/08/2018, 14:23

Emissão da Relação

20/08/2018, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2018, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 14:00

Conclusos para despacho

25/06/2018, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 18:19

Prazo em Curso

22/05/2018, 18:43

Documento Digitalizado

22/05/2018, 18:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/05/2018, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 18:09

Publicado ato_publicado em 17/05/2018.

17/05/2018, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2018, 11:02

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 14:59

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2018, 14:58

Emissão da Relação

16/05/2018, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2018, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2018, 16:45

Conclusos para despacho

06/03/2018, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2018, 13:21

Prazo em Curso

15/12/2017, 16:33

Documento Digitalizado

15/12/2017, 16:32

Prazo em Curso

14/11/2017, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2017, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 16:51

Conclusos para despacho

20/10/2017, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2017, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2017, 11:55

Expedição de Certidão.

15/09/2017, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 14:05

Publicado ato_publicado em 06/09/2017.

06/09/2017, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2017, 13:06

Emissão da Relação

05/09/2017, 17:29

Expedição de Certidão.

05/09/2017, 17:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2017, 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/09/2017, 17:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2017, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2017, 17:27

Publicado ato_publicado em 08/08/2017.

08/08/2017, 22:27

Prazo em Curso

08/08/2017, 16:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/08/2017, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 12:47

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2017, 12:20

Expedição de Carta.

07/08/2017, 18:04

Expedição em análise para assinatura

07/08/2017, 16:26

Emissão da Relação

07/08/2017, 16:24

Expedição de Certidão.

07/08/2017, 16:22

Expedição de Outros documentos.

07/08/2017, 16:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2017, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/08/2017, 18:33

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

03/08/2017, 18:33

Conclusos para despacho

01/08/2017, 13:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2017, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2017, 18:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/06/2017, 12:26

Expedição de Certidão.

29/05/2017, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 11:16

Publicado ato_publicado em 22/05/2017.

22/05/2017, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2017, 12:01

Expedição de Certidão.

19/05/2017, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2017, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2017, 15:04

Emissão da Relação

19/05/2017, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2017, 14:50

Despacho Saneador

09/05/2017, 14:50

Conclusos para despacho

13/01/2017, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/12/2016, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2016, 12:38

Expedição de Certidão.

08/12/2016, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 09:21

Publicado ato_publicado em 29/11/2016.

29/11/2016, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2016, 13:50

Expedição de Certidão.

28/11/2016, 17:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2016, 17:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2016, 17:05

Emissão da Relação

28/11/2016, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2016, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2016, 15:55

Conclusos para despacho

05/10/2016, 18:57

Juntada de Petição de Réplica

28/09/2016, 23:29

Prazo em Curso

28/09/2016, 17:38

Publicado ato_publicado em 19/09/2016.

19/09/2016, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2016, 14:33

Emissão da Relação

16/09/2016, 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2016.

15/09/2016, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2016, 12:31

Publicado ato_publicado em 05/09/2016.

05/09/2016, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2016, 13:03

Emissão da Relação

02/09/2016, 16:42

Prazo em Curso

08/07/2016, 12:54

Juntada de NULL

08/07/2016, 12:52

Juntada de Mandado

08/07/2016, 12:52

Expedição de Outros documentos.

08/07/2016, 12:52

Juntada de Petição de Contestação

07/07/2016, 12:27

Juntada de NULL

07/06/2016, 17:31

Juntada de Mandado

07/06/2016, 17:30

Expedição de Outros documentos.

07/06/2016, 17:29

Prazo em Curso

31/05/2016, 14:58

Expedição de Mandado.

23/05/2016, 18:40

Expedição em análise para assinatura

20/05/2016, 16:41

Expedição de Mandado.

20/05/2016, 16:39

Autos preparados para expedição

01/04/2016, 14:45

Publicado ato_publicado em 30/03/2016.

30/03/2016, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2016, 13:11

Emissão da Relação

30/03/2016, 13:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2016, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2016, 17:12

Conclusos para despacho

18/03/2016, 13:39

Distribuído por sorteio

18/03/2016, 12:32

Interlocutória

•09/05/2017, 14:50

Interlocutória

•03/08/2017, 18:33

Despacho

•08/11/2017, 16:51

Despacho

•20/04/2018, 16:45

Despacho

•02/08/2018, 14:49

Interlocutória

•17/10/2018, 16:55

Interlocutória

•24/04/2019, 14:23

Despacho

•05/08/2019, 16:00

Interlocutória

•27/01/2020, 15:07

Despacho

•25/08/2021, 17:38

Sentença

•23/03/2022, 16:58

Interlocutória

•01/09/2022, 15:59

Despacho

•29/06/2023, 15:47

Todos os documentos(18)

Despacho

•29/03/2016, 15:23

Despacho

•09/11/2016, 15:55

Interlocutória

•09/05/2017, 14:50

Interlocutória

•03/08/2017, 18:33

Despacho

•08/11/2017, 16:51

Despacho

•20/04/2018, 16:45

Despacho

•02/08/2018, 14:49

Interlocutória

•17/10/2018, 16:55

Interlocutória

•24/04/2019, 14:23

Despacho

•05/08/2019, 16:00

Interlocutória

•27/01/2020, 15:07

Despacho

•25/08/2021, 17:38

Sentença

•23/03/2022, 16:58

Interlocutória

•01/09/2022, 15:59

Despacho

•29/06/2023, 15:47

Despacho

•16/01/2024, 15:10

Despacho

•22/04/2024, 14:31

Despacho

•28/01/2026, 19:58