Procedimento Comum Cível 0801533-96.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801533-96.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 16:24

Recebidos os autos

20/03/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 16:55

Decorrido prazo de parte

20/03/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 18:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/03/2025, 20:05

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 07:32

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 17:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/03/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 17:13

Recebidos os autos

18/02/2025, 13:11

Recebidos os autos

18/02/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Apelada: Meire Peres do Nascimento Correa de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RMC - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. 01. É imperioso ponderar que os termos do instrumento contratual indigitado deixam claro que a operação de crédito contratada pela parte autora se deu através de saque realizado por meio de cartão de crédito consignado emitido pelo banco apelado, de modo que se revela inconteste a conformidade do contrato ao § 4º do art. 54 da legislação consumerista, não estando demonstrado qualquer vício ou fraude. 02. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801533-96.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Apelada: Meire Peres do Nascimento Correa de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801533-96.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a):

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Apelada: Meire Peres do Nascimento Correa de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801533-96.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

13/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 16:30

Despacho

•12/06/2024, 20:11

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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