Procedimento Comum Cível 0804110-81.2023.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804110-81.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria de Lourdes Albuquerque DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS - TAXAS DE JUROS - ABUSIVA - REVISADA - FIXAÇÃO DAS TAXAS MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A sentença está suficientemente fundamentada, não havendo se falar em ofensa ao referido dispositivo legal ou ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Do mesmo modo, não se verifica vícios que possam caracterizar a inépcia da inicial, posto que não se está diante de quaisquer das circunstâncias previstas no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Não há violação ao princípio do contraditório quando o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas a notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento. Nesse sentido, aliás, editou-se o Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". Assim, a parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil comentado. 7ª ed. São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 687/688). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Temas 233 e 234) (recurso repetitivo) (Súmula nº 530), fixou teses no sentido de que a revisão da taxa de juros é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto. Não pactuada expressamente ou ausente o contrato, devem incidir juros limitados à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se a taxa de juros cobrada for mais favorável. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (STJ: Recurso Especial nº 1.061.530/RS (recurso repetitivo) (Temas 28 e 29); Súmula nº 380). Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804110-81.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria de Lurdes de Albuquerque - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 0804110-81.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Fls. 30-37: Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omisão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais. No presente caso, pela leitura das razões externadas pela parte embargante, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da sentença embargada, o que extrapola, e muito, os limites dese recurso integrativo. Aliás, o E.TJ/MS já decidiu o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE OMISÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omisão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corigir ero material. (TJMS. Embargos de Declaração n.º 1407187-74.2017.8.12.00, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 14/1/2017, p: 16/1/2017). Asim, se a parte embargante entende que este magistrado laborou em equívoco ao prolatar a sentença embargada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilzar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida. Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omisão, obscuridade ou contradição na decisão recorida, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 30-37 e mantenho, in totum, a sentença proferida nos autos, às fls. 321-325. Intimem-se. Às providências. Aquidauana, data da asinatura digital.

04/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para despacho

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Todas as movimentações(124)