Procedimento Comum Cível 0800221-22.2023.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800221-22.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Nancy Figueiró Coutinho - Ré: Meirielly Vieira Coutinho - Intimação - ADV: Cintia Carla Lemos (OAB 13801/MS), Giovana de Marco Coutinho (OAB 21647/MS) Processo 0800221-22.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Fls. 195-20: Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omisão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais. No presente caso, pela leitura das razões externadas pela parte embargante, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da sentença embargada, o que extrapola, e muito, os limites dese recurso integrativo. Aliás, o E.TJ/MS já decidiu o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE OMISÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omisão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corigir ero material. (TJMS. Embargos de Declaração n.º 1407187-74.2017.8.12.00, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 14/1/2017, p: 16/1/2017). Asim, se a parte embargante entende que este magistrado laborou em equívoco ao prolatar a sentença embargada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilzar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida. Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omisão, obscuridade ou contradição na decisão recorida, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 195-20 e mantenho, in totum, a sentença proferida nos autos, às fls. 189-191. Intimem-se. Às providências. Aquidauana, data da asinatura digital

04/07/2024, 00:00

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