Inventário 0803263-12.2019.8.12.0008 - TJMS

Inventário 0803263-12.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lúcia Mofreita Bruno Szochalewicz Gomes da Silva (OAB 13486/MS), Lauro Beckmann Ferreira Cabral (OAB 15409/MS), Juliano Bezerra Ajala (OAB 18710/MS) Processo 0803263-12.2019.8.12.0008 - Inventário - Invtante: Erika Barbosa Cebalho, Cleodete Barbosa Cebalho Marques - Analisando os autos, em atenção ao pedido de prazo para habilitação do(s) sucessor (es) do herdeiro pós-morto Denilson, contido na manifestação de pp. 229-230, em que pese tenha transcorrido prazo superior ao do pedido sem manifestação voluntária nos autos, ante a pertinência, (1) defiro a concessão de 10(dez) dias para a devida providência. Sem prejuízo, (2) cite-se os sucessores do herdeiro Ronaldo, no endereço indicado nas pp. 219-220, nos termos da decisão inicial. Nesse caso, consigno que, por se tratar de herdeiro pós morto, necessário que venha aos autos apenas o inventariante, caso já tenha sido proposto o inventário dele. Outrossim, quanto ao pleito de alienação do imóvel pertencente ao espólio, indicado na p. 219, é consabido que uma das atribuições do exercício da inventariança é a administração eficaz dos bens inventariados. A legislação processual preconiza que o inventariante deve administrar o espólio, com o mesmo zelo com que administra os seus bens. No caso em tela, trata-se de pedido de alvará para alienação de imóvel do espólio, onde o inventariante afirma que valores obtidos pela venda dos mesmo serão revertidos para quitação de dívidas do espólio. Assentada essa compreensão, tratando-se de direitos disponíveis os postos em causa, presumida a boa-fé da parte inventariante no escopo de ultimar o feito, de rigor autorizar-se a venda do bem. A medida é imperiosa de modo a prover de liquidez o espólio. Derradeiramente, registra-se que eventual dolo/má-fé da parte inventariante encontra-se garantido por meio de seu quinhão hereditário. Por fim, consigno que o valor obtido com a venda deverá ser depositado integralmente em juízo nos presentes autos para garantir o pagamento dos débitos do espólio. Posto isso, DEFIRO parcialmente o requerimento das pp. 219-220, para os fins de determinar a expedição de alvará, com validade de 90 (noventa dias), para venda do imóvel ali indicado, pertencente ao espólio, devendo a parte inventariante depositar integralmente o montante apurado em subconta vinculada ao presente feito. Adverte-se o inventariante que eventuais prejuízos ao espólio serão abatidos do seu respectivo quinhão. Preclusa a presente, (3)expeça-se o alvará. Decorrido o prazo acima, (4) intime-se o inventariante para: (a) prestar contas do alvará de alienação, devendo na oportunidade comprovar o valor de venda dentro dos parâmetros da realidade do mercado, mediante avaliação de dois corretores, sob pena de responsabilidade destes; bem como (b) apresentar a certidão negativa de testamento em nome dos inventariados, expedida pela CENSEC, bem como (c) apresentar o plano de partilha, nos termos do art. 653 do CPC, ressaltando que a cota-parte dos herdeiros pós-mortos, deverão constar a reserva ao seu espólio, sob pena de remoção e nomeação de inventariante dativo às custas do espólio.

27/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Alvará.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Todas as movimentações(284)