Procedimento Comum Cível 0800013-65.2019.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2019

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

12/05/2026, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 14:33

Despacho Saneador

29/04/2026, 14:33

Conclusos para despacho

17/10/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 05:16

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 17:44

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:19

Emissão da Relação

18/09/2025, 10:17

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 07:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2025, 17:35

Todas as movimentações(197)

Autos preparados para expedição

12/05/2026, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2026, 14:33

Despacho Saneador

29/04/2026, 14:33

Conclusos para despacho

17/10/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 05:16

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 17:44

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:19

Emissão da Relação

18/09/2025, 10:17

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 05:11

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2025, 07:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 09:43

Conclusos para despacho

19/03/2025, 07:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2025.

01/03/2025, 01:34

Prazo em Curso

31/01/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 14:07

Prazo em Curso

24/01/2025, 08:07

Prazo em Curso

17/01/2025, 12:51

Documento Digitalizado

24/12/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pedro Castro Dias - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando manifestação sobre o laudo pericial. Intimação - ADV: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB 13947/MS), Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS), Edislaine Matias Dias (OAB 23037/MS) Processo 0800013-65.2019.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível -

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 07:37

Expedição em análise para assinatura

09/12/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:43

Emissão da Relação

09/12/2024, 10:37

Prazo em Curso

09/12/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 09:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 01:22

Prazo em Curso

12/11/2024, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 15:39

Prazo em Curso

04/11/2024, 17:06

Juntada de NULL

04/11/2024, 12:15

Juntada de Mandado

04/11/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 03:23

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pedro Castro Dias - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Designado períca médica no requrente para o dia 19.11.2024, às 11.30 horas, no fórum de Costa Rica-MS. Intimação - ADV: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB 13947/MS), Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS), Edislaine Matias Dias (OAB 23037/MS) Processo 0800013-65.2019.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível -

29/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.

28/10/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

28/10/2024, 07:39

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 10:37

Expedição em análise para assinatura

25/10/2024, 10:34

Emissão da Relação

25/10/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 09:36

Expedição em análise para assinatura

24/10/2024, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Pedro Castro Dias - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Ciente do Acórdão de f. 207/246. Em prosseguimento ao feito, visando a realização da prova pericial, cujo objeto é a avaliação o ambiente de trabalho do requerente junto ao SAAE em Costa Rica/MS e sua exposição aos agentes nocivos no exercício da função de encanador, nomeio para o encargo o Dr. Roberto Antônio Nadalini Mauá (CRM/MS 14154), médico pós graduado em medicina do trabalho. Saliento que, nos termos do art. 195 da CLT, "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho" (grifei). Arbitro honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pouco acima do valor máximo, nos termos do art. 28, § 1º, I e IV, e Tabela II, da Resolução n. 305/14 do CJF, alterada pela Resolução 575/09 do CJF, levando em conta a especialização e a necessidade de seu deslocamento da para realização da perícia, além da enorme dificuldade de encontrar profissionais em condições de exercer a função de auxiliar do Juízo em toda a região nordeste do Estado, realidade que conduz à necessidade de valorização da atuação dos médicos que se propõe a cumprir com esse mister, sob pena de frustrar a própria prestação jurisdicional. Intimação - ADV: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB 13947/MS), Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS), Edislaine Matias Dias (OAB 23037/MS) Processo 0800013-65.2019.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o perito nomeado para que, em 05 (cinco) dias, manifeste se aceita ou não o encargo, e em caso positivo, designe data e horário para a realização da prova, intimando-se as partes. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, querendo, em 15 (quinze) dias, formulem quesitos e indiquem assistente técnico. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia, contemplando a resposta aos quesitos formulados pelas partes e as demais formalidades exigidas pela legislação (art. 473 do CPC). Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, consoante regrado no art. 29 da Resolução n. 305/14 CJF. Em seguida, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, e após, façam-se os autos conclusos para despacho.

24/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 07:01

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 07:00

Expedição em análise para assinatura

23/10/2024, 06:59

Emissão da Relação

23/10/2024, 06:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 16:05

Conclusos para despacho

27/08/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pedro Castro Dias - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Fica a parte autora intimada do retorno dos autos da instância superior, para querendo manifestar no prazo de 10 (dez) dias Intimação - ADV: Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB 13947/MS), Juliana Souza Guiate (OAB 19799/MS), Edislaine Matias Dias (OAB 23037/MS) Processo 0800013-65.2019.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível -

04/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 07:37

Autos preparados para expedição

02/07/2024, 15:18

Emissão da Relação

02/07/2024, 15:17

Documento Digitalizado

02/07/2024, 15:16

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

02/07/2024, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/02/2022, 15:15

Documento Digitalizado

18/02/2022, 15:15

Prazo em Curso

16/02/2022, 12:24

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 00:17

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 17:00

Autos preparados para expedição

26/11/2021, 16:47

Prazo em Curso

24/11/2021, 12:47

Autos preparados para expedição

17/11/2021, 12:25

Expedição de Ofício.

14/11/2021, 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2021, 15:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:13

Documento Digitalizado

13/10/2021, 13:35

Prazo em Curso

27/09/2021, 15:46

Publicado ato_publicado em 24/09/2021.

24/09/2021, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

24/09/2021, 07:33

Emissão da Relação

23/09/2021, 08:01

Documento Digitalizado

22/09/2021, 17:12

Juntada de Petição de Apelação

04/09/2021, 12:15

Documento Digitalizado

31/08/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/08/2021, 13:23

Publicado ato_publicado em 12/08/2021.

12/08/2021, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2021, 07:33

Autos preparados para expedição

10/08/2021, 16:52

Emissão da Relação

10/08/2021, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 09:47

Registro de Sentença

28/07/2021, 09:46

Julgado procedente o pedido

28/07/2021, 09:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/06/2021, 00:44

Conclusos para julgamento

11/05/2021, 18:20

Documento Digitalizado

11/05/2021, 18:17

Publicado ato_publicado em 13/04/2021.

13/04/2021, 21:13

Publicado ato_publicado em 13/04/2021.

13/04/2021, 21:13

Publicado ato_publicado em 13/04/2021.

13/04/2021, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2021, 07:55

Documento Digitalizado

12/04/2021, 17:49

Expedição de Ofício.

12/04/2021, 17:47

Emissão da Relação

12/04/2021, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2021, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 09:00

Conclusos para despacho

05/04/2021, 17:59

Juntada de Ofício

05/04/2021, 17:58

Prazo em Curso

23/03/2021, 13:04

Expedição de Ofício.

23/03/2021, 13:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2021 03:32:59, 1ª Vara.

09/03/2021, 15:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

02/03/2021, 18:42

Documento Digitalizado

01/03/2021, 13:58

Expedição de Ofício.

25/02/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 15:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2021 02:00:00, 1ª Vara.

23/02/2021, 15:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2021 03:28:37, 1ª Vara.

23/02/2021, 15:28

Juntada de Mandado

18/02/2021, 17:57

Juntada de NULL

18/02/2021, 17:57

Juntada de Mandado

18/02/2021, 17:57

Juntada de NULL

18/02/2021, 17:57

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.

12/02/2021, 22:54

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.

12/02/2021, 22:54

Publicado ato_publicado em 12/02/2021.

12/02/2021, 22:54

Publicado ato_publicado em 05/02/2021.

05/02/2021, 14:35

Publicado ato_publicado em 05/02/2021.

05/02/2021, 14:35

Publicado ato_publicado em 05/02/2021.

05/02/2021, 14:35

Prazo em Curso

29/01/2021, 14:29

Documento Digitalizado

29/01/2021, 14:26

Expedição de Mandado.

29/01/2021, 14:24

Expedição de Mandado.

29/01/2021, 14:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2021, 08:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/01/2021, 15:10

Emissão da Relação

26/01/2021, 15:06

Expedição de Ofício.

26/01/2021, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 16:34

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2021, 08:02

Emissão da Relação

19/01/2021, 17:14

Documento Digitalizado

12/01/2021, 15:47

Expedição de Ofício.

12/01/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 16:01

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 14:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2021 03:00:00, 1ª Vara.

05/06/2020, 14:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/05/2020, 10:00

Documento Digitalizado

06/05/2020, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 16:27

Publicado ato_publicado em 16/04/2020.

16/04/2020, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

16/04/2020, 07:49

Documento Digitalizado

15/04/2020, 13:48

Expedição de Ofício.

15/04/2020, 13:39

Emissão da Relação

15/04/2020, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2020, 11:42

Processo saneado

07/04/2020, 11:41

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 16:30

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/07/2020 01:00:00, 1ª Vara.

31/03/2020, 16:30

Conclusos para despacho

02/08/2019, 11:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2019.

02/08/2019, 11:36

Prazo em Curso

19/06/2019, 13:47

Documento Digitalizado

19/06/2019, 13:46

Prazo em Curso

23/05/2019, 12:51

Expedição de Ofício.

23/05/2019, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 20:10

Publicado ato_publicado em 13/05/2019.

13/05/2019, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2019, 07:46

Emissão da Relação

10/05/2019, 11:12

Juntada de Petição de Réplica

08/05/2019, 19:22

Publicado ato_publicado em 10/04/2019.

10/04/2019, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2019, 14:58

Emissão da Relação

04/04/2019, 12:22

Juntada de Petição de Contestação

02/04/2019, 19:51

Prazo em Curso

13/03/2019, 14:15

Documento Digitalizado

13/03/2019, 14:15

Prazo em Curso

14/02/2019, 16:00

Documento Digitalizado

14/02/2019, 15:59

Expedição de Carta precatória.

14/02/2019, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2019, 10:15

Tutela Provisória

10/02/2019, 10:15

Conclusos para despacho

30/01/2019, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2019, 14:55

Concedida a emenda à inicial

28/01/2019, 14:55

Conclusos para despacho

15/01/2019, 15:52

Informação do Sistema

15/01/2019, 08:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/01/2019, 08:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/01/2019, 08:10

Distribuído por sorteio

15/01/2019, 08:10

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 17:35

Despacho

•26/09/2024, 16:05

Sentença

•28/07/2021, 09:46

Despacho

•09/04/2021, 09:17

Despacho

•25/01/2021, 16:34

Despacho

•05/06/2020, 16:01

Interlocutória

•07/04/2020, 11:42

Interlocutória

•10/02/2019, 10:15

Interlocutória

•28/01/2019, 14:55