Cumprimento de sentença 0801995-20.2019.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801995-20.2019.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Roselíbie Bernardes Malta Advogado: Apollo Ayres de Andrade Neto (OAB: 21057B/MS) Advogada: Tatiana Figueiredo de Andrade Araújo (OAB: 14412/MS) Apelante: Enam Escola Neusa Assad Malta Ltda - Epp Advogado: Apollo Ayres de Andrade Neto (OAB: 21057B/MS) Advogada: Tatiana Figueiredo de Andrade Araújo (OAB: 14412/MS) Apelado: Paulo Roberto Ortiz Advogado: Vinicius Martins Pereira da Silva (OAB: 22382/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO E REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Tendo em vista a intempestividade da oposição, deixa-se de se submeter o feito ao julgamento presencial. Incumbe ao julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis ou protelatórias. O artigo 422, do Código Civil, preconiza que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". A hipótese dos autos evidencia o nítido comportamento contraditório das recorrentes, que aceitavam arcar com despesas pessoais da sócia majoritária e apelante, bem como de seu cônjuge, mas aponta como ilícita a conduta do requerido sobre os mesmos fundamentos, buscando impor a ele uma obrigação indenizatória diante de atos e fatos que jamais observou em relação a si mesma e a terceiros. Dessa forma, a responsabilidade do recorrido deve ser afastada por terem as apeladas agido de forma manifestamente contrária à boa-fé objetiva, arguindo conduta ilegal, diante da prática deste mesmo ato por elas próprias e outros. Por essa razão, a realização de qualquer outra prova além da pericial, mostra-se irrelevante ao deslinde destes autos, na medida em que ainda que se comprove que o apelado utilizou-se de valores para benefício próprio, por força da vedação ao comportamento contraditório, inviável a condenação dele ao pagamento de danos morais ou materiais decorrente da conduta aceita pelas recorrentes em relação a elas próprias e estranhos ao quadro societário. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801995-20.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

02/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

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Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.

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Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

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