Processo 0801220-17.2024.8.12.0012 - TJMS

Processo 0801220-17.2024.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Augusta da Silva Santos Advogada: Maria Helena Barbosa Insabrald (OAB: 20705/MS) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS INDEVIDOS - FILIAÇÃO/CONTRATAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA - - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A pretensão recursal tem por objetivo definir se a restituição das parcelas indevidamente descontadas deve ocorrer de forma simples ou em dobro, assim como majorar a indenização por danos morais. No julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), o STJ definiu que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". No caso, os valores descontados indevidamente serão restituídos em dobro. Na hipótese, sopesadas as particularidades do caso, diante da comprovação do ato ilícito, a efetivação dos descontos, somado ao tempo em que persistiram, os fatos resultaram em danos morais passíveis de reparação, sobretudo pelas condições pessoais da Requerente/Apelante, revelando-se proporcional e razoável majorar o quantum para R$ 3.000,00 (três mil reais). Recursos conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801220-17.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

17/12/2024, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

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