Procedimento Comum Cível 0801620-62.2023.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801620-62.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Celia Ribeiro de Andrade - À f. 114, a parte autora informou acerca da previsão de cessação do benefício em 28/04/2024 e, via de consequência, pleiteiou para que a autarquia o reative (f. 114). Decido. Com efeito, conquanto a Lei nº 8.213/91, autorize o INSS, quando não estimado prazo de duração do benefício, nos termos dos parágrafos 8º e 9º do artigo 60, cessar o auxílio-doença no prazo de 120 dias, o fato é que, no caso, ainda não foi realizada a perícia judicial, nem foi proferida sentença, sendo indevida a cessação do benefício. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AGRAVO PROVIDO. 1. O artigo 300 do CPC/2014 exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O auxílio-doença é um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, se o segurado for considerado insusceptível de reabilitação. 3. Conquanto a Lei nº 8.213/91 autorize o INSS, quando não estimado prazo de duração do benefício, nos termos dos parágrafos 8º e 9º do artigo seu 60, cessar o auxílio-doença no prazo de 120 dias, o fato é que, no caso, ainda não foi realizada a perícia judicial, nem foi proferida sentença, de modo que a cessação do benefício revela-se descabida. E o próprio INSS editou a Portaria nº 552, de 27/04/2020, autorizando a prorrogação automática dos benefícios de auxílio-doença enquanto perdurar o fechamento das agências do INSS em razão da pandemia de Covid-19, sendo certo que, quando da cessação do benefício (07/05/2020), as perícias administrativas ainda não haviam sido retomadas. Presente, pois, o fumus boni iuris. 4. O mesmo deve ser dito em relação ao periculum in mora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício em questão. Ademais, diante de indícios de irreversibilidade para ambos os polos do processo, deve-se optar pelo mal menor. É dizer, na situação dos autos, o dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício. 5. Agravo provido, consignando que o benefício deverá ser mantido ao menos até a prolação da sentença, podendo o Juízo a quo, antes disso, rever esta decisão com base no laudo pericial. (TRF 3ª R.; AI 5018373-71.2020.4.03.0000; SP; Sétima Turma; Relª Desª Fed. Inês Virgínia Prado Soares; Julg. 16/11/2020; DEJF 23/11/2020). Sendo assim, determino que o requerido mantenha o benefício auxílio doença em favor da parte autora até o julgamento do feito, sob pena de multa. Oficie-se ao órgão responsável, determinando seja mantido o benefício concedido à autora, em sede de tutela antecipada (f. 74-78), mantendo-se a sua implantação até o julgamento do feito ou até decisão posterior. No mais, solicite-se ao perito que designe nova data. Intimação - ADV: Enrico Cuevas Bonilha (OAB 23901/MS), Giovanna Insfran Falcão de Carvalho (OAB 27713/MS) Processo 0801620-62.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -

05/08/2024, 00:00

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