Procedimento Comum Cível 0801774-80.2023.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801774-80.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Daniel Gomes - Réu: Banco do Brasil S/A, Brasilseg Companhia de Seguros - Ao contestar a ação (f. 98-146), o requerido Brasilseg Companhia de Seguros sustenta a carência da ação, sob o fundamento de que a parte autora não é beneficiária do seguro. Ocorre que, em análise ao contrato de f. 32-39, denota-se que o autor figura como segurado, sendo, portanto, parte legítima para pleitear a indenização securitária, ainda que o beneficiário do seguro seja o Banco do Brasil S/A.. Ademais, o parágrafo único do art. 436 do Código Civil, prevê a possibilidade do terceiro em favor de quem se estipulou a obrigação, de exigir o cumprimento da obrigação: "Art. 436 - O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438. De outro lado, a legitimidade ativa se mostra presente porque é a lavoura do autor que está sendo segurada, de modo que o prejuízo da frustração da colheita lhe atinge. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - MÉRITO - SEGURO RURAL - ALEGAÇÃO DE PERDA DE SAFRA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Figurando o requerente como segurado, reconhece-se sua legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, ainda que o beneficiário doseguroseja terceiro estranho aos autos. Em contrato de seguro agrícola firmado com intuito de proteção do patrimônio do produtor rural, aplicam-se as regras do CDC, invertendo-se o ônus da prova quando identificada a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407375-23.2024.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 06/06/2024, p: 07/06/2024)." Por sua vez, o Banco do Brasil arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que é somente corretor de seguro. Na espécie, o contrato de seguro agrícola objeto dos autos foi formalizado pelo banco requerido, com base em autorização prevista em cláusula contratual inserida no contrato de financiamento. Confira-se às f. 50: Além disso, o contrato de seguro possui a sigla do banco, pois é denominado "BB Seguro Agrícola" (f. 32), a justificar a incidência da teoria da aparência: Sendo assim, resta clara a legitimidade passiva do Banco do Brasil, ao passo que a efetiva responsabilidade do banco decorrente do contrato de seguro deve ser melhor analisada após o exercício do contraditório, de modo que se trata de questão afeta ao mérito da demanda. Já os requeridos Brasilseg Companhia de Seguros e Banco do Brasil arguiram a prejudicial de mérito de prescrição ânua, tendo em vista que a data da negativa da seguradora ocorreu em 15.09.2022 e o ajuizamento somente em 31.10.2023. Sabe-se que, em se tratando de ação envolvendo a cobrança de indenização securitária, é aplicável a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;" Ademais, no julgamento do REsp n° 1.303.374/ES, para fins do §3° do art. 947, do CPC, o Egrégio STJ consolidou a tese de que "é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)". No caso em tela, houve encaminhamento ao requerido do pedido administrativo em 16.02.2022, com resposta em 15.09.2022 (f. 70-71). Contudo, houve pedido de reanálise de sinistro em 04.11.2022, tendo o requerido apresentado resposta negativa em 11.01.2023, conforme verificado no documento de f. 77-80. Logo, considerando que o ajuizamento ocorreu em 31.10.2023, não há que falar em prescrição ânua. Em relação à inversão do ônus da prova, não obstante a condição do autor de produtor rural, tendo adquirido o seguro para implementar a atividade/negócio que exerce, há que ser reconhecida sua vulnerabilidade técnica frente à empresa requerida, a quem, inexoravelmente, possui melhores condições fáticas, técnicas e financeiras de demonstrar ser ou não devida a indenização, além de possuir melhores condições de demonstrar a extensão da cobertura e os requisitos para o pagamento de indenização. Ademais, verifica-se que o contrato que embasa a presente demanda é de adesão, não podendo haver qualquer discussão acerca as condições apresentadas pela seguradora, que são impostas de forma unilateral, o que favorece a parte requerida, que vem a ser, inevitavelmente, a parte tecnicamente mais forte de tal relação, de forma que o consumidor fica numa posição de submissão. Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a pessoa que firma contrato de seguro, visando à proteção de seu patrimônio é considerado destinatário final dos serviços securitários, regendo-se a relação pelas normas do código de defesa do consumidor. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE SEGURO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO PRÓPRIO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83 DO STJ. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NATUREZA ABUSIVA DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ALTERAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem, à luz dos fatos e provas, concluiu pelo abuso da cláusula que limita a velocidade dos ventos em caso de vendaval, para o recebimento de indenização securitária. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, incidindo, portanto, as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1392636/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/04/2019)." No mesmo sentido, é o julgado do Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO RURAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Tratando-se de contrato de seguro agrícola firmado com objetivo de proteção do patrimônio do produtor rural, incidem as normas previstas no CDC, dentre elas a de inversão de ônus da prova. 2. Não se conhece da parte do recurso que debate a antecipação dos honorários periciais, por não ter sido objeto da decisão agravada. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1418390-57.2022.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 19/01/2023, p: 23/01/2023)." Logo, a inversão do ônus da prova é pertinente, não se tratando de imposição de ônus excessivo à seguradora e instituição financeira requerida, sendo certo, ademais, que inversão do ônus da prova não desonera o consumidor que ajuíza a ação de comprovar minimamente os fatos deduzidos na inicial. Ademais, as partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Não outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o cumprimento das obrigações contratuais pelas partes; b) se houve perda da produtividade e eventual evento causador; c) se a vistoria foi realizada no prazo e nos termos do contrato; d) se restaram esclarecidos os riscos excluídos da cobertura do seguro e sua eventual ocorrência; e) a existência ou não de sinistro indenizável; f) o pagamento de indenização securitária e eventual quantum devido. Intimação - ADV: Adelmo Pradela (OAB 6982/MS), Marcelo Ponce Carvalho (OAB 11443/MS), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0801774-80.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Defiro a prova pericial pleiteada pelos requeridos (f. 414 e f. 419), que se dará nos limites dos pontos controvertidos. Para realização da perícia, nomeio ECOA Perícias, na pessoa de seu representante legal Fernando Machado Klein, Engenheiro Agrônomo, e-mail: [email protected] e [email protected], telefone comercial (67) 3222-0353, - independente de compromisso, e determino, se aceitar o encargo, que apresente, no prazo de cinco dias, proposta de honorários, comprovação da especialização para atividade e os contatos pelos quais poderá ser intimado, em especial o endereço eletrônico (art. 465, § 2º, do CPC/15). Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, as partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15. Caso não haja impugnação à proposta de honorários periciais, fica o valor desde já homologado. Intimem-se os requeridos para pagamento, na proporção de 50% para cada um, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 95 do CPC, eis que ambos requereram a perícia. Não havendo concordância com o valor arbitrado pelo perito, voltem-me conclusos. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 474, do CPC. Concedo, desde já, o prazo de trinta dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Inmet e Embrapa, para apresentar imagens de satélite da área segurada (f. 414), pois revelam-se despiciendos à solução da controvérsia. Outrossim, defiro a produção de prova testemunhal requerida pela Brasilseg Companhia de Seguros (f. 413) e pela parte autora (f. 416-417). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/04/2025, às 15:00 horas. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, § 6º, do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput, do CPC. Consigno que, aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º e 3º do CPC). Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Intimem-se e cumpra-se.

17/12/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

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Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

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