Procedimento Comum Cível 0800419-35.2023.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800419-35.2023.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/09/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 12:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/08/2024.

29/08/2024, 01:41

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ronaldo Pinheiro Grainho - Intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Janet Mariza Ribas (OAB 11404/MS), Lino Augusto Balbuena Ribas (OAB 18697/MS) Processo 0800419-35.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -

07/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.

06/08/2024, 20:24

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 07:41

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 10:13

Juntada de Petição de Apelação

29/07/2024, 20:55

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ronaldo Pinheiro Grainho - Intimação - ADV: Janet Mariza Ribas (OAB 11404/MS), Lino Augusto Balbuena Ribas (OAB 18697/MS) Processo 0800419-35.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Ronaldo Pinheiro Grainho em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o fim de determinar a revisão da renda mensal do benefício previdenciário do autor, aplicando a norma mais benéfica do artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, com a inserção dos períodos contributivos anteriores à julho de 1994, no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição, desde que importe situação mais favorável ao segurado, condenando o requerido ao pagamentos dos valores pretéritos desde a DIB (05.10.2017), respeitada a prescrição quinquenal. Os benefícios vencidos devem ser atualizados pela correção monetária do IPCA-E e pelo percentual de juros de mora aplicável aos índices de caderneta de poupança, nos termos da Lei n.º 11.160/2009, devendo incidir, a partir de 08/12/2021, a taxa SELIC, para fins de correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Honorários advocatícios pelo requerido, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, cujo percentual será definido somente na liquidação do julgado. Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de matéria previdenciária, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ, ante o decidido no Resp nº 1.735.097/ RS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunamente, arquivem-se.

04/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.

03/07/2024, 20:24

Documentos

Sentença

•08/06/2024, 11:33

Interlocutória

•25/08/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ronaldo Pinheiro Grainho - Intimação - ADV: Janet Mariza Ribas (OAB 11404/MS), Lino Augusto Balbuena Ribas (OAB 18697/MS) Processo 0800419-35.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Ronaldo Pinheiro Grainho em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o fim de determinar a revisão da renda mensal do benefício previdenciário do autor, aplicando a norma mais benéfica do artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, com a inserção dos períodos contributivos anteriores à julho de 1994, no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição, desde que importe situação mais favorável ao segurado, condenando o requerido ao pagamentos dos valores pretéritos desde a DIB (05.10.2017), respeitada a prescrição quinquenal. Os benefícios vencidos devem ser atualizados pela correção monetária do IPCA-E e pelo percentual de juros de mora aplicável aos índices de caderneta de poupança, nos termos da Lei n.º 11.160/2009, devendo incidir, a partir de 08/12/2021, a taxa SELIC, para fins de correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Honorários advocatícios pelo requerido, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, cujo percentual será definido somente na liquidação do julgado. Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de matéria previdenciária, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ, ante o decidido no Resp nº 1.735.097/ RS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunamente, arquivem-se.

04/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.

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