Procedimento Comum Cível 0800280-28.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800280-28.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Elson Ferreira - Réu: Banco BMG S/A - Intimação das partes da r decisão de f. 274/276: Intimação - ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 21409A/MS), Alexandre Magno Ferreira Ramalho (OAB 126924/MG) Processo 0800280-28.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Nos termos do artigo 357, I, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1-) Não existem nulidades a serem declaradas. Passo à análise das questões preliminares e prejudiciais: 1.1-) Da impugnação à justiça Gratuita A preliminar de impugnação à justiça gratuita levantada pela parte ré, não deve prosperar. A legislação processual civil brasileira e a Constituição Federal estabelecem que a assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção veracidade, ainda que relativa, conforme o art. 99, § 2º do CPC, o qual estipula que o juiz só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse caso, sem provas robustas em contrário apresentadas pela parte ré, não se justifica a revogação do benefício, permanecendo a regra da presunção, até mesmo porque a parte autora é pessoa aposentada que aufere renda de um salário mínimo (f. 18). Portanto, rejeito a preliminar. 1.2-) Da prescrição e da decadência Não assiste razão à parte ré quando defende a perda da pretensão ou a perda do direito na hipótese, porquanto a relação negocial entre as partes continua ativa e afetando mensalmente a esfera de direito da parte autora, não havendo como aceitar que o seu prazo já se expirou. Em suma, trata-se de relação jurídica de trato continuado que acarreta descontos mensais na conta bancária da parte autora desde o ano de 2017, continuamente, até a presente data, violando mensalmente sua esfera de direitos, o que permite a discussão aqui travada. Assim, REJEITO as preliminares arguidas. 2-) As questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória são: 2.1-) A existência de contratação para margem consignável sobre o benefício previdenciário; 2.2-) A ausência de informação sobre a natureza contratual; 2.3-) A existência de venda casada. 3-) Os meios de prova admitidos são: 3-1) Documental (documentos já juntados); 3-2) Oral. Nota-se que a parte autora postula a realização de perícia grafotécnica, mas tal prova é irrelevante para a solução da lide, na medida em que teve ciência sobre os documentos contratuais juntados pela parte ré e não impugnou a veracidade das assinaturas constantes no referido documento. Em suma, a perícia somente seria adequada caso a parte autora tivesse informado expressamente que a assinatura contratual não é sua. Portanto, INDEFIRO a prova pericial. 4-) O ônus da prova é distribuído da seguinte forma: 4.1-) Incumbirá ao autor comprovar: a existência de venda casada. 4.2-) Incumbirá ao réu comprovar: a contratação e a informação sobre a natureza contratual. 5-) As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a responsabilidade contratual da parte ré. 6-) Esclareça a parte ré o que pretende com o depoimento pessoal da parte autora, principalmente levando em consideração que ela não impugnou em sua réplica a assinatura contratual. Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Finalmente, CONCLUSOS. Às providências.

13/08/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

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