Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802996-83.2014.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2014

Valor da Causa

R$ 12.938,56

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MILTON ROSA DA SILVA

CPF

Autor

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INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

VALDIVINA MARIA DA SILVA SOUZA

CPF

TERCEIRO

GONCALINA PALACIO VEROSO

TESTEMUNHA_JUIZO

OTAVIO JUSTINO DE MORAIS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JULIANO LUIZ POZETI

OAB/SP 164205·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MILTON ROSA DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

VALDIVINA MARIA DA SILVA SOUZA

CPF

TERCEIRO

GONCALINA PALACIO VEROSO

TESTEMUNHA_JUIZO

OTAVIO JUSTINO DE MORAIS

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:09

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 11:35

Prazo em Curso

25/03/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 02:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2026, 06:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/02/2026, 06:46

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:10

Autos preparados para expedição

23/02/2026, 16:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:40

Prazo em Curso

20/02/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 19:03

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 19:03

Autos entregues em carga ao Defensor

20/02/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 19:02

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 19:01

Todas as movimentações(201)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 17:09

Autos preparados para expedição

27/03/2026, 11:35

Prazo em Curso

25/03/2026, 09:01

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 02:38

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2026, 06:46

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 15:45

Despacho

•13/10/2025, 16:44

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legal

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Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/02/2026, 06:46

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:10

Autos preparados para expedição

23/02/2026, 16:47

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:40

Prazo em Curso

20/02/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 19:03

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 19:03

Autos entregues em carga ao Defensor

20/02/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 19:02

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 19:01

Emissão da Relação

20/02/2026, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2026, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 09:18

Conclusos para despacho

06/11/2025, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:44

Conclusos para despacho

16/07/2025, 17:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 09:46

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 05:11

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:55

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 07:48

Emissão da Relação

11/06/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2025, 10:24

Prazo em Curso

14/05/2025, 13:57

Expedição de Carta.

14/05/2025, 13:56

Expedição em análise para assinatura

13/05/2025, 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.

06/05/2025, 02:27

Prazo em Curso

01/04/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 01:28

Autos preparados para expedição

14/03/2025, 13:42

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:27

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 18:05

Emissão da Relação

12/03/2025, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 09:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 01:10

Conclusos para despacho

17/09/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 11:18

Prazo em Curso

04/07/2024, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juliano Luiz Pozeti (OAB 164205/SP) Processo 0802996-83.2014.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Milton Rosa da Silva - Vistos, etc. Ante o documento de f. 161 noticiando o falecimento do exequente, suspendo o presente proceso, nos termos do art. 313, inciso I, do CPC. Concedo ao causídico da parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para que comprove o falecimento do exequente mediante certidão de óbito e, em igual prazo, promova a habiltação dos sucesores ou do espólio, na forma da lei (arts. 687 a1 692 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

04/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 07:48

Emissão da Relação

02/07/2024, 15:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2024, 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/07/2024, 13:45

Conclusos para despacho

05/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2024.

08/03/2024, 06:00

Prazo em Curso

22/02/2024, 13:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

21/02/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2024, 07:41

Emissão da Relação

20/02/2024, 16:16

Autos preparados para expedição

11/01/2024, 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2023.

04/11/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:25

Prazo em Curso

09/10/2023, 13:27

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

06/10/2023, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2023, 07:43

Autos preparados para expedição

05/10/2023, 17:47

Emissão da Relação

05/10/2023, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2023, 20:43

Outras Decisões

26/09/2023, 20:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:24

Conclusos para despacho

29/06/2023, 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2023.

25/03/2023, 02:39

Prazo em Curso

03/03/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 09:47

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

02/03/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2023, 07:53

Emissão da Relação

01/03/2023, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 17:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 01:39

Conclusos para despacho

11/01/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 17:19

Outras Decisões

21/09/2022, 17:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2022, 17:12

Conclusos para despacho

21/09/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2022, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 19:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 04:29

Conclusos para despacho

21/10/2021, 12:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/10/2021, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 08:15

Publicado ato_publicado em 15/10/2021.

15/10/2021, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2021, 07:38

Prazo em Curso

14/10/2021, 15:10

Emissão da Relação

14/10/2021, 15:08

Documento Digitalizado

14/10/2021, 15:01

Expedição de Ofício.

14/10/2021, 14:56

Documento Digitalizado

14/10/2021, 14:51

Juntada de NULL

14/10/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

25/09/2021, 00:49

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 15:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/08/2021, 15:04

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

19/08/2021, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2021, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 11:13

Conclusos para despacho

13/08/2021, 07:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/08/2021, 09:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/07/2021, 06:45

Prazo em Curso

14/06/2021, 08:58

Publicado ato_publicado em 08/06/2021.

08/06/2021, 00:43

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2021, 07:54

Emissão da Relação

01/06/2021, 14:17

Documento Digitalizado

01/06/2021, 14:16

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

01/06/2021, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/08/2015, 17:23

Expedição de Certidão.

18/08/2015, 17:12

Expedição em análise para assinatura

18/08/2015, 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões

14/08/2015, 11:31

Prazo em Curso

12/08/2015, 14:09

Publicado ato_publicado em 12/08/2015.

12/08/2015, 13:27

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2015, 18:19

Emissão da Relação

07/08/2015, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2015, 10:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/08/2015, 16:20

Conclusos para decisão

06/08/2015, 12:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/08/2015, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2015, 15:27

Publicado ato_publicado em 14/07/2015.

14/07/2015, 14:25

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2015, 18:20

Prazo em Curso

09/07/2015, 14:03

Emissão da Relação

09/07/2015, 13:58

Juntada de Ofício

09/07/2015, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/07/2015, 13:56

Documento Digitalizado

07/07/2015, 17:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/07/2015, 14:22

Prazo em Curso

30/06/2015, 13:57

Documento Digitalizado

30/06/2015, 13:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/06/2015, 14:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/06/2015, 14:52

Prazo em Curso

17/06/2015, 17:44

Expedição de Ofício.

17/06/2015, 17:43

Expedição de Carta.

17/06/2015, 17:42

Expedição de Certidão.

17/06/2015, 17:35

Registro de Sentença

17/06/2015, 17:35

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

02/06/2015, 17:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2015 05:22:34, 1ª Vara Cível.

02/06/2015, 17:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/02/2015, 17:55

Documento Digitalizado

25/02/2015, 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2015, 15:12

Publicado ato_publicado em 13/02/2015.

13/02/2015, 15:04

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2015, 17:54

Prazo em Curso

10/02/2015, 16:27

Expedição de Carta.

10/02/2015, 16:24

Expedição de Certidão.

10/02/2015, 16:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2015 03:00:00, 1ª Vara Cível.

10/02/2015, 16:13

Emissão da Relação

10/02/2015, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2015, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2015, 14:19

Conclusos para despacho

09/02/2015, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2015, 15:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/11/2014, 14:51

Publicado ato_publicado em 12/11/2014.

12/11/2014, 13:18

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2014, 19:09

Emissão da Relação

10/11/2014, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2014, 15:20

Prazo em Curso

24/10/2014, 17:11

Publicado ato_publicado em 24/10/2014.

24/10/2014, 13:16

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2014, 17:01

Emissão da Relação

22/10/2014, 13:47

Juntada de Petição de Contestação

15/10/2014, 19:59

Prazo em Curso

02/10/2014, 17:42

Juntada de Carta precatória

02/10/2014, 15:26

Expedição de Outros documentos.

02/10/2014, 15:25

Juntada de Outros documentos

15/09/2014, 14:44

Publicado ato_publicado em 12/09/2014.

12/09/2014, 13:25

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2014, 18:20

Prazo em Curso

10/09/2014, 15:43

Expedição de Carta precatória.

09/09/2014, 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2014, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/09/2014, 14:22

Emissão da Relação

09/09/2014, 14:12

Expedição de Certidão.

09/09/2014, 14:11

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2015 02:30:00, 1ª Vara Cível.

09/09/2014, 14:10

Expedição de Certidão.

09/09/2014, 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2014, 14:25

Expedição em análise para assinatura

02/09/2014, 15:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2014, 15:04

Despacho de recebimento da inicial

02/09/2014, 15:04

Conclusos para despacho

02/09/2014, 12:30

Expedição de Certidão.

01/09/2014, 17:29

Distribuído por sorteio

01/09/2014, 17:28

Despacho

•22/01/2025, 09:53

Interlocutória

•01/07/2024, 13:45

Interlocutória

•26/09/2023, 20:43

Despacho

•23/02/2023, 17:14

Interlocutória

•21/09/2022, 17:12

Despacho

•21/02/2022, 19:11

Despacho

•17/08/2021, 11:13

Decisão

•01/06/2021, 14:16

Decisão

•01/06/2021, 14:16

Decisão

•01/06/2021, 14:16

Decisão

•01/06/2021, 14:16

Decisão

•01/06/2021, 14:16

Decisão

•01/06/2021, 14:16

Todos os documentos(20)

Despacho

•30/01/2026, 15:45

Despacho

•13/10/2025, 16:44

Despacho

•22/01/2025, 09:53

Interlocutória

•01/07/2024, 13:45

Interlocutória

•26/09/2023, 20:43

Despacho

•23/02/2023, 17:14

Interlocutória

•21/09/2022, 17:12

Despacho

•21/02/2022, 19:11

Despacho

•17/08/2021, 11:13

Decisão

•01/06/2021, 14:16

Decisão

•01/06/2021, 14:16

Decisão

•01/06/2021, 14:16

Decisão

•01/06/2021, 14:16

Decisão

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Decisão

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Decisão

•01/06/2021, 14:16

Decisão

•01/06/2021, 14:16

Interlocutória

•07/08/2015, 10:55

Despacho

•09/02/2015, 14:19

Despacho

•02/09/2014, 15:04