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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.696,04

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(132)