Procedimento Comum Cível 0801485-35.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801485-35.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 14:11

Decorrido prazo de parte

11/02/2025, 03:14

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sebastião Aparecido Ferreira - Réu: Banco Pan S.A. - Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB 14765/MS) Processo 0801485-35.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

19/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 07:49

Expedição de tipo de documento.

17/12/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 15:39

Transitado em Julgado em data

17/12/2024, 15:39

Recebidos os autos

04/11/2024, 12:34

Recebidos os autos

04/11/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Sebastião Aparecido Ferreira Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO E CANCELAMENTO DO CARTÃO E EMPRÉSTIMOS REALIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO E DE PERDA DE TEMPO ÚTIL EXACERBADA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A CARACTERIZAR OFENSA À DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar do consumidor ter tentado tratativas extrajudiciais com o prestador de serviços através do Procon, tal fato por si só não configura dano moral, eis que não é caso de dano moral in re ipsa, posto que a mera cobrança indevida não é suficiente para lesar a honra subjetiva do consumidor. Embora o autor alegue tenha ocorrido descontos indevidos em sua conta-corrente/benefício previdenciário, não juntou qualquer prova da ocorrência real de tais deduções. O pedido de indenização por danos morais fundamentado na teoria do desvio produtivo do consumidor demanda uma recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema, além de tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão ante a postura do fornecedor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801485-35.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Sebastião Aparecido Ferreira Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801485-35.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

04/09/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

30/08/2024, 13:11

Remetidos os Autos para destino.

30/08/2024, 13:11

Documentos

Sentença

•31/05/2024, 10:19

Interlocutória

•11/09/2023, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Sebastião Aparecido Ferreira Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO E CANCELAMENTO DO CARTÃO E EMPRÉSTIMOS REALIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO E DE PERDA DE TEMPO ÚTIL EXACERBADA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A CARACTERIZAR OFENSA À DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Apesar do consumidor ter tentado tratativas extrajudiciais com o prestador de serviços através do Procon, tal fato por si só não configura dano moral, eis que não é caso de dano moral in re ipsa, posto que a mera cobrança indevida não é suficiente para lesar a honra subjetiva do consumidor. Embora o autor alegue tenha ocorrido descontos indevidos em sua conta-corrente/benefício previdenciário, não juntou qualquer prova da ocorrência real de tais deduções. O pedido de indenização por danos morais fundamentado na teoria do desvio produtivo do consumidor demanda uma recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema, além de tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão ante a postura do fornecedor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801485-35.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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