Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802228-11.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.581,79

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

13/05/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:01

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:44

Prazo em Curso

05/05/2026, 18:40

Emissão da Relação

05/05/2026, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:40

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 07:43

Prazo em Curso

27/02/2026, 08:12

Emissão da Relação

27/02/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 08:11

Todas as movimentações(120)

Prazo em Curso

13/05/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 11:14

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:01

Documentos

Interlocutória

•06/10/2025, 10:02

Despacho

•08/08/2025, 11:49

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:44

Prazo em Curso

05/05/2026, 18:40

Emissão da Relação

05/05/2026, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:40

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 07:43

Prazo em Curso

27/02/2026, 08:12

Emissão da Relação

27/02/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 07:03

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 07:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/11/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 10:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/11/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/11/2025, 10:28

Evolução da Classe Processual

04/11/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 11:40

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 05:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:40

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 14:36

Emissão da Relação

09/10/2025, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 10:02

Decidida a liquidação de sentença

06/10/2025, 10:02

Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 09:07

Prazo em Curso

18/08/2025, 09:14

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

18/08/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 09:46

Emissão da Relação

14/08/2025, 09:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 11:47

Conclusos para decisão

07/08/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 10:40

Prazo em Curso

16/07/2025, 10:57

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

16/07/2025, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2025, 07:44

Emissão da Relação

15/07/2025, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 09:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:51

Prazo em Curso

30/05/2025, 10:47

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 07:47

Emissão da Relação

28/05/2025, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 14:22

Recebida petição inicial

27/05/2025, 14:22

Conclusos para decisão

26/05/2025, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 13:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/05/2025, 12:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/05/2025, 12:41

Transitado em Julgado em data

22/05/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/02/2025, 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/02/2025, 16:25

Prazo em Curso

12/02/2025, 10:41

Juntada de Petição de Contra-razões

12/02/2025, 09:51

Juntada de Petição de Contra-razões

11/02/2025, 09:47

Prazo em Curso

24/01/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Claudinéia Martins de Oliveira Andrade - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0802228-11.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

24/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.

23/01/2025, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2025, 07:44

Emissão da Relação

22/01/2025, 07:46

Juntada de Petição de Apelação

16/01/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 07:00

Juntada de Petição de Apelação

09/12/2024, 12:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:46

Prazo em Curso

26/11/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Claudinéia Martins de Oliveira Andrade - Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0802228-11.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) condenar o Município de Paranaíba - MS a implantar em favor da parte autora a promoção vertical prevista no art. 3º da Lei Complementar Municipal n. 062/2013, referente à segunda progressão funcional, no percentual de 3,5% (três e meio por cento) de seus vencimentos; b) condenar ao pagamento das verbas pretéritas relativas à segunda progressão funcional, no percentual de 3,5% (três e meio por cento) de seus vencimentos, com termo inicial em 20/07/2022 (data do requerimento administrativo - f. 12) até efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação. A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. Condeno a parte ré ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 07:48

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:39

Emissão da Relação

11/11/2024, 10:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 14:50

Registro de Sentença

21/10/2024, 14:50

Julgado procedente o pedido

21/10/2024, 14:32

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2024.

21/09/2024, 02:21

Prazo em Curso

11/09/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 15:18

Prazo em Curso

19/08/2024, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Claudinéia Martins de Oliveira Andrade - Réu: Município de Paranaíba - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necesidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0802228-11.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

12/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

09/08/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 11:26

Emissão da Relação

08/08/2024, 11:25

Juntada de Petição de Réplica

29/07/2024, 16:41

Prazo em Curso

08/07/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Claudinéia Martins de Oliveira Andrade - Réu: Município de Paranaíba - Apresentada a contestação, Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0802228-11.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

04/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

03/07/2024, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2024, 07:51

Emissão da Relação

02/07/2024, 12:25

Juntada de Petição de Contestação

18/06/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:31

Expedição de Carta.

03/05/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 13:46

Recebida petição inicial

08/04/2024, 13:46

Conclusos para despacho

08/04/2024, 11:59

Redistribuição de Processo - Saída

05/04/2024, 11:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/04/2024, 11:27

Informação do Sistema

04/04/2024, 14:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/04/2024, 14:05

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 13:41

Despacho

•27/05/2025, 14:22

Sentença

•21/10/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 10:21

Despacho

•08/04/2024, 13:46