Procedimento Comum Cível 0800586-36.2024.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800586-36.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Município de Cassilândia Proc. Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Apelado: Maria Etelvina de Araújo Advogado: Gildo Gomes de Araújo (OAB: 6388/MS) Advogado: Renata S. Souza Araújo (OAB: 13868/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO (ENTREGA DE MEDICAMENTO) COM PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINAR RECURSAL - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - REJEITADA - MÉRITO - AUTORA APRESENTA DIAGNÓSTICO DE ASMA GRAVE EOSINOFÍLICA (CID J.45) - MEDICAMENTO DUPILUMAB 300mg/2ml (DUPIXENT) - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AO TEMA 106 DO STJ - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - REFORMA DA SENTENÇA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Considerando que a presente ação foi ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito do Tema n. 1234 da repercussão geral, não há falar em inclusão da União no polo passivo da demanda, tampouco em deslocamento da competência à Justiça Federal. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (Tese 106 STJ). O laudo de médico lhe assiste atestou de forma bem genérica que o uso do medicamento em discussão pode lhe trazer melhora na qualidade de vida e bem estar, bem como de que o uso de outros tratamentos não foram eficazes, carecendo de comprovação acerca da imprescindibilidade do medicamento. Recursos conhecidos e providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800586-36.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

17/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2026.

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(141)